Estas Condições Gerais de Contratação e Uso do "TERRA GOOGLE WORKSPACE" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Rua Mostardeiro, 777, 13° andar, Moinhos de Vento, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0013-09, doravante denominada "TERRA", e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no processo de contratação eletrônica, doravante denominada "ASSINANTE".
Ao contratar o serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais e dos demais documentos aqui referenciados. A utilização do serviço encontra-se igualmente submetida ao Termo de Uso do Portal TERRA e às políticas de privacidade aplicáveis, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a elas.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas, nestas Condições Gerais, conforme o respectivo significado:
● ASSINANTE: A pessoa física ou jurídica que contrata o serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE mediante pagamento, para uso próprio.
● Confirmação Contratual: O documento e/ou a tela de confirmação gerada ao final do processo de contratação eletrônica, enviado ao e-mail de cadastro do ASSINANTE, que resume os dados do ASSINANTE, o Plano de Assinatura escolhido e as condições comerciais contratadas.
● Console de Administração Google: A interface online fornecida pela Google, acessível em admin.google.com, por meio da qual o ASSINANTE ou seu administrador designado gerencia os usuários, as Licenças e as configurações de segurança do serviço Google Workspace.
● Dados do Assinante: Todos os dados, incluindo, sem limitação, e-mails, arquivos, documentos, calendários e comunicações, criados, armazenados ou transmitidos pelo ASSINANTE e por seus usuários finais por meio do serviço Google Workspace.
● Domínio: O nome para localização e identificação de um site e serviços associados na internet (ex: suaempresa.com.br), registrado perante as Entidades Reguladoras competentes.
● Google Workspace: A suíte integrada de ferramentas de produtividade e colaboração baseada em nuvem, desenvolvida e operada pela Google LLC, cujas funcionalidades variam conforme o Plano de Assinatura contratado.
● Licença: O direito não exclusivo, pessoal e intransferível concedido a um único usuário final para acessar e utilizar os serviços do Google Workspace, conforme o Plano de Assinatura contratado.
● Plano de Assinatura: A modalidade específica do serviço Google Workspace (ex: Business Starter, Business Standard, Business Plus) escolhida pelo ASSINANTE no ato da contratação, que define o conjunto de funcionalidades, limites de armazenamento, número de participantes em videochamadas e o valor da contraprestação.[1, 1]
● Provisionamento: O conjunto de procedimentos técnicos para a criação, configuração e ativação da conta Google Workspace do ASSINANTE e das respectivas Licenças, realizado após a confirmação do pagamento e a validação do Domínio.
● Serviço Avulso (Standalone): A modalidade de contratação do TERRA GOOGLE WORKSPACE destinada ao ASSINANTE que já possui um Domínio e é o único responsável por sua gestão e manutenção.
● Serviço Pacote (Bundle): A modalidade de contratação que inclui, de forma integrada, as Licenças do Google Workspace e o serviço de registro e manutenção de um Domínio, denominado "TERRA DOMÍNIO". A gestão do Domínio nesta modalidade é regida pelas "CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO 'TERRA DOMÍNIO'", as quais o ASSINANTE declara conhecer e aceitar como parte integrante deste Contrato.
● Termos de Serviço Google: O conjunto de documentos legais publicados pela Google LLC, incluindo, mas não se limitando ao "Contrato do Google Workspace" e à "Política de Uso Aceitável", que regem o uso direto do serviço Google Workspace. A aceitação destes termos pelo ASSINANTE é condição indispensável para a ativação e utilização do serviço.[1, 1]
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. O objeto deste Contrato é a prestação, pela TERRA, na qualidade de revendedora autorizada, dos serviços de intermediação para a contratação de Licenças do Google Workspace, conforme o Plano de Assinatura e a quantidade de Licenças escolhidas pelo ASSINANTE ("TERRA GOOGLE WORKSPACE").
2.2. Fica expressamente estabelecido que a TERRA atua como intermediária, sendo sua responsabilidade restrita à facilitação da aquisição das Licenças, ao processo de faturamento e ao suporte administrativo e financeiro, nos termos da Cláusula 7. O serviço Google Workspace é integralmente desenvolvido, operado, mantido e hospedado pela Google LLC.
2.3. O ASSINANTE declara-se ciente e concorda que a utilização do serviço Google Workspace está indissociável e incondicionalmente vinculada à aceitação dos Termos de Serviço Google. O processo de ativação final do serviço requer que o ASSINANTE aceite diretamente os referidos termos na plataforma da Google. Este Contrato não substitui, altera ou anula as obrigações assumidas pelo ASSINANTE perante a Google.[1, 1] A recusa em aceitar os Termos de Serviço Google impedirá a ativação do serviço, sem que isso gere qualquer direito a reembolso ou indenização por parte da TERRA.
2.4. Na modalidade Serviço Pacote, o objeto deste Contrato abrange também a intermediação para o registro e a manutenção do Domínio do ASSINANTE, cujas regras e condições estão detalhadas nas "CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO 'TERRA DOMÍNIO'", que passam a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento.
3. PLANOS, MODALIDADES E REGRAS DE NEGÓCIO
3.1. Planos Disponíveis: O ASSINANTE poderá optar por um dos Planos de Assinatura detalhados no momento da contratação. As principais características de cada plano são apresentadas na tabela abaixo, a título informativo, prevalecendo as descrições vigentes no portal da TERRA na data da contratação.
3.2. Limite de Licenças: A contratação dos planos da família "Business" (Starter, Standard e Plus) está limitada a um máximo de 300 Licenças por ASSINANTE. Caso o ASSINANTE necessite de um número superior de Licenças, deverá migrar todas as suas Licenças existentes para um plano da família "Enterprise", mediante nova proposta comercial e condições específicas.
3.3. Pacotes de Licenças: A contratação do serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE, para todos os Planos de Assinatura (Business Starter, Standard e Plus) e em todas as modalidades de contratação (Serviço Avulso, Serviço Pacote e Transferência de Revendedor), será realizada exclusivamente em pacotes pré-definidos de 2 (duas), 5 (cinco) ou 10 (dez) Licenças. Não será possível a contratação de um número de Licenças diferente das quantidades estipuladas nestes pacotes.
3.4. Compromisso Anual: Todos os Planos de Assinatura são contratados com um compromisso de fidelidade de 12 (doze) meses, independentemente da modalidade de faturamento (mensal ou anual).
3.5. Impossibilidade de Redução de Licenças ou Downgrade: Durante o período de vigência do compromisso anual de 12 meses, o ASSINANTE não poderá reduzir a quantidade de Licenças contratadas nem realizar o downgrade (mudança para um plano inferior) do seu Plano de Assinatura. Solicitações de redução ou downgrade só poderão ser feitas para o ciclo de renovação subsequente e devem ser comunicadas à TERRA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação do Contrato.
4. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E PROVISIONAMENTO
4.1. Cadastro do Assinante: O ASSINANTE é o único responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro (nome completo/razão social, CPF/CNPJ, e-mail de contato, telefone). A TERRA não se responsabiliza por falhas no Provisionamento ou na comunicação decorrentes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo ASSINANTE.
4.2. Fluxo de Provisionamento - Serviço Pacote (Bundle): Para ASSINANTES que contratarem o Google Workspace juntamente com um novo Domínio, o processo de ativação seguirá as seguintes etapas:
4.2.1. Confirmação do pagamento. 4.2.2. Início do processo de ativação do Domínio, que possui um prazo estimado de até 24 horas. O ASSINANTE receberá comunicações específicas sobre esta etapa. 4.2.3. Após a ativação do Domínio, iniciar-se-á o Provisionamento da conta Google Workspace, com prazo estimado de até 72 horas úteis.
4.3. Fluxo de Provisionamento - Serviço Avulso (Standalone): Para ASSINANTES que já possuem um Domínio, o processo de ativação seguirá as seguintes etapas :
4.3.1. Confirmação do pagamento. 4.3.2. Validação da propriedade e configuração do Domínio pelo ASSINANTE, conforme instruções a serem fornecidas. 4.3.3. Após a correta configuração do Domínio, iniciar-se-á o Provisionamento da conta Google Workspace, com prazo estimado de até 72 horas úteis.
4.4. Fluxo de Provisionamento - Transferência de Revendedor: Para ASSINANTES que já utilizam o Google Workspace e desejam transferir a gestão para a TERRA, é de responsabilidade do ASSINANTE :
4.4.1. Iniciar o processo de transferência no seu Console de Administração Google. 4.4.2. Gerar um "Token de Transferência". 4.4.3. Fornecer o Token de Transferência e o ID de revendedor da TERRA (C015hqajh) ao canal de suporte indicado para que a transferência seja concluída.
4.5. Ativação Final pelo Assinante: Em todas as modalidades, o processo de Provisionamento será considerado concluído pela TERRA quando a conta estiver tecnicamente criada. Contudo, o acesso e a utilização do serviço pelo ASSINANTE dependem de uma etapa final e obrigatória: o recebimento do e-mail de ativação enviado por "The Google Workspace Team" (remetente: workspace-noreply@google.com) e a subsequente aceitação dos Termos de Serviço Google diretamente na plataforma da Google. A TERRA não possui qualquer ingerência sobre esta etapa final.
5. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
5.1. Pagar pontualmente os valores devidos em contraprestação pelo serviço contratado, conforme as condições estabelecidas na Cláusula 8.
5.2. Utilizar o serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE para fins lícitos, cumprindo rigorosamente a legislação brasileira, estas Condições Gerais e, em especial, os Termos de Serviço Google e a Política de Uso Aceitável da Google.
5.3. Assumir total responsabilidade por todas as atividades realizadas por meio de sua conta Google Workspace, incluindo o conteúdo gerado e as ações de seus usuários finais. O ASSINANTE se compromete a indenizar a TERRA por quaisquer custos, prejuízos ou danos decorrentes de ações ou omissões que violem a lei ou as disposições contratuais.
5.4. Manter a confidencialidade e a segurança das senhas de acesso ao Console de Administração Google e às contas de seus usuários, comunicando imediatamente à TERRA e à Google qualquer suspeita de uso não autorizado.
5.5. Manter seus dados cadastrais e de faturamento junto à TERRA sempre atualizados, sendo de sua inteira responsabilidade comunicar qualquer alteração.
5.6. Realizar, por sua conta e risco, a exportação e o backup de todos os seus Dados do Assinante antes do término, cancelamento ou rescisão do Contrato. A TERRA e a Google não terão obrigação de manter ou fornecer os Dados do Assinante após os prazos estipulados na Cláusula 9.
6. OBRIGAÇÕES DO TERRA
6.1. Iniciar o processo de Provisionamento do serviço junto aos seus parceiros e à Google após a confirmação do pagamento e o cumprimento das pré-condições pelo ASSINANTE, respeitando os prazos estimados na Cláusula 4.
6.2. Realizar a gestão do faturamento, emitindo as cobranças de acordo com o Plano de Assinatura contratado e a periodicidade de pagamento.
6.3. Prestar o Suporte Administrativo e Financeiro, conforme os limites e o escopo definidos na Cláusula 7.1.
6.4. Comunicar o ASSINANTE, por meio do e-mail de cadastro, sobre quaisquer alterações relevantes nestas Condições Gerais, nos preços ou na oferta de serviços, com a antecedência legalmente exigida.
7. SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
7.1. Suporte TERRA (Administrativo e Financeiro): A responsabilidade de suporte da TERRA é estritamente limitada a questões de natureza administrativa e financeira relacionadas à conta do ASSINANTE junto à TERRA. O escopo do Suporte TERRA inclui exclusivamente:
Esclarecimentos sobre pagamentos, cobranças e faturas.
Dúvidas comerciais sobre este Contrato e os planos ofertados pela TERRA.
Atualização de dados cadastrais do ASSINANTE.
7.2. Suporte GOOGLE (Técnico): Todo e qualquer suporte relacionado ao funcionamento, desempenho, configuração, usabilidade e resolução de problemas das ferramentas do Google Workspace é de responsabilidade exclusiva da Google. Isso inclui, mas não se limita a [1, 1]: * Problemas de funcionamento das ferramentas (Gmail, Drive, Meet, Calendar, etc.). * Dificuldades com login e acesso às contas (não relacionadas a bloqueio por inadimplência). * Auxílio na configuração de funcionalidades e recursos avançados. * Relatos de erros ("bugs") ou falhas na plataforma. * Dúvidas técnicas sobre as aplicações e APIs do Google Workspace.
7.3. Procedimento de Acesso ao Suporte Google: O ASSINANTE deverá direcionar todas as solicitações de suporte técnico diretamente à Google, por meio da abertura de um chamado ("ticket") no Console de Administração Google. Este é o canal oficial e mais eficiente para a resolução de questões técnicas. A TERRA não possui acesso ou capacidade técnica para intervir nas solicitações de suporte abertas junto à Google.
A clara delimitação das responsabilidades de suporte é fundamental para a gestão de expectativas e para garantir que o ASSINANTE receba o atendimento adequado da parte competente. A TERRA atua como facilitadora da contratação, enquanto a Google, como desenvolvedora, é a responsável pela excelência técnica do produto.
8. VALORES, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
8.1. Preços e Faturamento: Pela prestação do serviço, o ASSINANTE pagará à TERRA os valores correspondentes ao Plano de Assinatura e à quantidade de Licenças contratadas, conforme os preços informados no ato da contratação e constantes na Confirmação Contratual. O faturamento ocorrerá na periodicidade escolhida (mensal ou anual).
8.2. Atraso no Pagamento: O não pagamento do valor devido até a data de vencimento sujeitará o ASSINANTE à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além da possibilidade de cobrança de taxa para reemissão de boleto.
8.3. Suspensão por Inadimplência: A inadimplência por um período superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data de vencimento, poderá acarretar, a exclusivo critério da TERRA, a suspensão total do serviço. A suspensão implica no bloqueio do acesso ao Console de Administração Google e na interrupção do envio e recebimento de e-mails e do acesso aos demais serviços do Google Workspace, até a quitação integral dos débitos pendentes.
8.4. Renovação Automática: Este Contrato será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, salvo se o ASSINANTE manifestar expressamente sua intenção de não renovar, por meio dos canais de atendimento da TERRA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término do período de vigência em curso.
8.5. Reajuste de Preços: Os preços do serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE são estabelecidos com base nos valores definidos pela Google LLC. Desta forma, os valores poderão ser revistos a qualquer tempo caso a Google altere os preços repassados à TERRA. Ocorrendo qualquer alteração, a TERRA comunicará o ASSINANTE sobre os novos valores com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de vigência do novo preço.
9. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E TÉRMINO
9.1. Vigência: O presente Contrato entra em vigor na data de sua contratação e terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação do serviço, sendo renovado nos termos da Cláusula 8.4.
9.2. Cancelamento pelo Assinante: Caso o ASSINANTE opte por cancelar o serviço antes do término do período de vigência de 12 meses, aplicam-se as seguintes condições :
9.2.1. O serviço permanecerá ativo e disponível para uso até o final do período de 12 meses originalmente contratado. 9.2.2. Não haverá restituição, total ou parcial, dos valores já pagos ou devidos pelo período restante. 9.2.3. A renovação automática, prevista na Cláusula 8.4, será cancelada.
9.3. Rescisão por Inadimplência: Caso a inadimplência que motivou a suspensão do serviço (Cláusula 8.3) não seja sanada, a TERRA poderá considerar este Contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação. A rescisão implicará no cancelamento definitivo das contas e autorizará a exclusão permanente dos Dados do Assinante, respeitados os prazos legais e operacionais da Google.
9.4. Obrigação de Exportação de Dados: Em qualquer hipótese de término contratual (cancelamento, não renovação ou rescisão), o ASSINANTE é o único responsável por exportar seus dados. A TERRA poderá, a seu critério, conceder um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o término efetivo do Contrato para que o ASSINANTE realize o recolhimento de seus dados, findo o qual não haverá mais qualquer obrigação de guarda ou manutenção dos mesmos.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS DO ASSINANTE
10.1. Propriedade do Software: O ASSINANTE reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais, patentes e marcas) sobre o software, a plataforma e os serviços Google Workspace são de titularidade exclusiva da Google LLC e suas afiliadas. O presente Contrato concede ao ASSINANTE apenas uma licença de uso, temporária, não exclusiva e intransferível, não conferindo qualquer direito de propriedade sobre o software.
10.2. Propriedade dos Dados: O ASSINANTE retém a titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Dados do Assinante. Nem a TERRA nem a Google reivindicam qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo criado e armazenado pelo ASSINANTE no serviço.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
11.1. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as partes reconhecem seus respectivos papéis no tratamento de dados pessoais:
11.1.1. TERRA como Controladora: A TERRA atua como Controladora dos dados pessoais de cadastro e faturamento do ASSINANTE, utilizando-os para as finalidades de execução deste Contrato, cobrança e comunicação.
11.1.2. ASSINANTE como Controlador: O ASSINANTE atua como Controlador dos Dados do Assinante, sendo o único responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais de seus colaboradores e terceiros que são inseridos na plataforma Google Workspace.
11.1.3. Google como Operadora: Para os Dados do Assinante, a Google atua como Operadora (Processadora), tratando os dados em nome e sob as instruções do ASSINANTE, conforme os termos do Aditivo de Processamento de Dados da Google.
11.2. Compartilhamento de Dados: O ASSINANTE autoriza a TERRA a compartilhar os dados pessoais estritamente necessários (tais como nome do administrador, e-mail de contato, Domínio, CNPJ) com a Google e com parceiros de Provisionamento (como a IPnet) com a finalidade exclusiva de viabilizar a ativação, a gestão e a manutenção do serviço objeto deste Contrato.
11.3. Para mais informações sobre como a TERRA trata os dados pessoais, o ASSINANTE deverá consultar a Política de Privacidade do Portal TERRA.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
12.1. Isenção de Garantias do Serviço: A TERRA, na qualidade de revendedora, não oferece quaisquer garantias de desempenho, disponibilidade, segurança, adequação a um propósito específico ou ausência de falhas em relação ao serviço Google Workspace. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") pela Google LLC.
12.2. Limitação de Responsabilidade da TERRA: A responsabilidade total da TERRA por quaisquer danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação de suas obrigações (conforme Cláusula 6) limita-se ao valor equivalente a 1 (uma) mensalidade do serviço pago pelo ASSINANTE no mês em que ocorreu o evento danoso.
12.3. Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a TERRA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço Google Workspace.
13. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
13.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que: 13.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE. 13.1.2. É responsável pela utilização do serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato. 13.1.3. Utilizará o serviço TERRA GOOGLE WORKSPACE nos limites do exposto neste Contrato, conhecendo todos os seus direitos e limitações, e que respeitará toda a legislação vigente, bem como os Termos de Serviço Google aplicáveis.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Acordo Integral: Este Contrato, juntamente com a Confirmação Contratual e os documentos nele incorporados por referência (como as Condições Gerais do TERRA DOMÍNIO, quando aplicável), constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
14.2. Cessão: O ASSINANTE não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste Contrato sem o prévio e expresso consentimento por escrito da TERRA. A TERRA poderá ceder este Contrato a qualquer empresa de seu grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de seus ativos, mediante comunicação ao ASSINANTE.
14.3. Comunicações: Todas as comunicações da TERRA para o ASSINANTE serão consideradas válidas e eficazes quando enviadas ao endereço de e-mail cadastrado no momento da contratação.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
15.1. Legislação: Este Contrato será regido e interpretado em todos os seus termos e condições pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro do domicílio do ASSINANTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A escolha do foro do domicílio do ASSINANTE visa alinhar-se às melhores práticas e à legislação de defesa do consumidor, garantindo maior segurança jurídica e equilíbrio na relação contratual.