Essas Condições Gerais de Utilização do "TERRA DOMÍNIO" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL SA.., sociedade com sede na Rua Mostardeiro, 777, 13° andar, Moinhos de Vento, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0013-09, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o TERRA DOMÍNIO o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do TERRA DOMÍNIO se encontra igualmente submetida ao Termo de Uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais produtos e/ou serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas, nestas Condições Gerais, conforme o respectivo significado:
“ASSINANTE(S)” é(são) aquele(s) que utiliza(m) serviços, produtos, conteúdos e/ou facilidades disponibilizados pelo TERRA, mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do TERRA DOMÍNIO, e consiste no documento enviado ao ASSINANTE através de e-mail pelo TERRA. Nela constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais contratadas pelo mesmo.
“Domínio” é o nome para localização e identificação de um site na internet, registrado perante as Entidades Reguladoras.
“Entidades Reguladoras” são as entidades responsáveis pelo registro, gerenciamento e regulação de nomes de domínios, tais como Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais o TERRA, direta ou indiretamente, possua, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) todas as empresas nas quais o TERRA tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça o TERRA, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre o TERRA.
"Portal TERRA" é o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.
"Suporte Técnico" é a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail e chat, concedido aos ASSINANTES do TERRA DOMÍNIO do TERRA.
“TERRA DOMÍNIO” é o nome comercial do serviço digital do TERRA de gestão de registro de Domínios na internet.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA e/ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização por parte do ASSINANTE, do TERRA DOMÍNIO.
2.1.1. Pela contratação do TERRA DOMÍNIO, o TERRA intermediará o registro e manutenção dos Domínios do ASSINANTE perante as Entidades Reguladoras.
2.1.1.1. O ASSINANTE poderá contratar o TERRA DOMÍNIO individualmente ou como parte de um pacote de serviços digitais, conforme condições informadas pelo TERRA no ato da contratação e/ou descritas no Portal TERRA, na data da contratação.
2.1.2. O TERRA é responsável exclusivamente pelo registro e manutenção do Domínio, não sendo responsável por nenhuma outra condição relativa ao mesmo.
2.1.3. O ASSINANTE declara-se ciente de que as Entidades Reguladoras não assumem qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pelo TERRA ao ASSINANTE.
2.1.4. O TERRA declara que é autorizado pelas Entidades Reguladoras a ter acesso à interface que permite o registro e administração de nomes de domínios nacionais e internacionais.
2.1.4.1. Conforme a terminação de Domínio pretendida, será de responsabilidade do ASSINANTE preencher os requisitos e enviar a documentação necessária para registro de seus Domínios para o TERRA, nos termos da política de registro da Entidade Reguladora competente.
2.1.4.1.1. Ao contratar o TERRA DOMÍNIO, o ASSINANTE declara que aceita também todas as condições previstas nos termos da política de registro da Entidade Reguladora competente.
2.2. O ASSINANTE é o único responsável pela escolha do seu nome de Domínio.
2.2.1. Após o registro pelo TERRA do Domínio escolhido pelo ASSINANTE, não será possível alterar este Domínio.
2.3. O ASSINANTE poderá ter acesso aos detalhes de seu Domínio através do site www.terra.com.br, acessando a Central do Assinante do TERRA utilizando seu usuário e senha.
2.4. O TERRA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração de utilização do TERRA DOMÍNIO.
2.5. O ASSINANTE declara-se ciente de que dados cadastrais que instituírem o registro do Domínio ficarão disponíveis aos demais usuários da base de dados das Entidades Reguladoras, segundo políticas de transparência e de privacidade adotadas por estas. Estes dados também poderão ser consultados publicamente por terceiros, pela internet, através do serviço “whois”, de forma que o ASSINANTE não poderá solicitar o sigilo dos mesmos.
3. CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o TERRA DOMÍNIO, o novo ASSINANTE criará um usuário e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto ao TERRA para utilização e acesso a Central do Assinante do TERRA DOMÍNIO.
3.2. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.3. É de responsabilidade do ASSINANTE enviar os dados corretos para a conclusão do cadastro, em casos de inconsistência ou restrição dos dados fornecidos, o Terra não se responsabilizará por eventuais perdas ou falhas no cadastro do domínio.
3.4. O ASSINANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros no momento do seu cadastramento, bem como futuramente no caso de atualização ou complementação do mesmo.
3.4.1. O ASSINANTE autoriza expressamente que os dados informados no momento de seu cadastramento necessários para efetivação do registro do Domínio sejam fornecidos pelo TERRA às Entidades Reguladoras.
3.4.2. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA imediatamente qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos no momento do seu cadastramento, tais como, mas não se limitando ao endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato.
3.4.3. O ASSINANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou rescisão do Contrato firmado entre o TERRA e o ASSINANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO DOMÍNIO CONTRATADO sem a restituição de quaiquer valores pagos e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
3.4.4. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
3.4.5. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, e/ou trocar imediatamente sua senha junto à Central do ASSINANTE.
3.4.6. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
4.1. São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da modalidade do TERRA DOMÍNIO contratada.
4.1.2 Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelo TERRA e/ou pelas Entidades Reguladoras para a prática de quaisquer atos referentes ao Domínio.
4.1.3 Apresentar toda a documentação necessária para que seja efetivado o registro do Domínio solicitado e/ou sua manutenção, assim como atualizá-la sempre que for necessário ou for solicitado pelo TERRA.
4.1.4. Ao ASSINANTE cabe escolher adequadamente o nome de Domínio a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.
4.1.5. O ASSINANTE deverá assumir total responsabilidade pelo nome do Domínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, e pelo conteúdo existente no referido Domínio, eximindo o TERRA e/ou as Entidades Reguladoras de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.
4.1.6. Caso o TERRA venha a ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros em razão de um registro de Domínio que não tenha seguido as regras previstas neste Contrato e demais normas expedidas pelas Entidades Reguladoras, o ASSINANTE deverá ressarcir o TERRA de todo e qualquer valor despendido em virtude desta cláusula.
4.1.7. O ASSINANTE deverá utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o Domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e os regulamentos em vigor.
4.1.7.1. O ASSINANTE deverá, ainda, cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelas Entidades Reguladoras para prática de quaisquer atos referentes ao Dominio registrado.
4.1.8. O ASSINANTE deverá ressarcir as Entidades Reguladoras, o TERRA e/ou terceiros de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro de nomes de Domínio inadequados e/ou de sua utilização indevida.
4.1.9. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos eventualmente necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
4.1.10. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, OPTAR POR SUSPENDER E/OU RESCINDIR ESTE CONTRATO, BEM COMO OS OUTROS CONTRATOS QUE O ASSINANTE MANTENHA COM O E/OU NOTIFICAR O ASSINANTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.
4.1.11. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu usuário e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de Uso do Portal TERRA, as quais estão disponíveis na página principal do Portal TERRA.
5. OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. Informar às Entidades Reguladoras os dados e documentos do ASSINANTE, exatamente como fornecidos por este, para registro e manutenção dos Domínios.
5.2. Possibilitar ao ASSINANTE o gerenciamento dos servidores DNS (Domain Name Server) de seus Domínios, ficando claro que tal gerenciamento refere-se unicamente ao direcionamento do Domínio para outros servidores sendo que, em hipótese alguma, o ASSINANTE poderá fazer qualquer alteração destes Domínios diretamente junto à Entidade Reguladora.
5.3. O TERRA se obriga a disponibilizar o TERRA DOMÍNIO contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e da modalidade contratada pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do TERRA DOMÍNIO sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao TERRA DOMÍNIO; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao TERRA DOMÍNIO; (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet; e (g) questões relacionados às Entidades Reguladoras.
5.3.1 O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E/OU PREJUÍZO.
5.4. O TERRA ativará as funcionalidades contratadas do TERRA DOMÍNIO em até 20 (vinte) dias após o envio da Confirmação Contratual, ou de eventual alteração contratual. O TERRA fica eximido do cumprimento deste prazo no caso de existência de impedimentos técnicos e/ou atrasos ocasionados pelas Entidades Reguladoras e/ou pelo próprio ASSINANTE, bem como nas hipóteses previstas na cláusula 7.1.
5.5. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do TERRA DOMÍNIO ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial, no interesse pessoal do ASSINANTE, ou para cumprimento do objeto desta contratação, nos termos da cláusula 8.1.
5.6. Oferecer ao ASSINANTE Suporte Técnico e operacional ao TERRA DOMÍNIO, diretamente e/ou por terceiro indicado pelo TERRA, sob sua responsabilidade.
6. ACESSO AO DOMÍNIO TEMPORÁRIO
6.1. Nos casos em que a contratação pelo ASSINANTE de um ou mais domínios fizer parte da contratação de um pacote de serviços digitais do TERRA, o TERRA disponibilizará ao ASSINANTE, no ato da contratação, um Domínio temporário.
6.1.1. O Domínio temporário poderá ser alterado para o Domínio definitivo a qualquer momento, à escolha do ASSINANTE, devendo a solicitação ser realizada através da Central do ASSINANTE do TERRA.
6.1.2. O Domínio temporário é de titularidade do TERRA de modo que, em nenhuma hipótese, o ASSINANTE poderá registrar o Domínio temporário durante ou após o término deste Contrato.
6.1.3. O ASSINANTE apenas poderá ter seu endereço eletrônico disponibilizado na internet após o registro do Domínio definitivo, ou seja, não será possível disponibilizar o endereço eletrônico utilizando-se o Domínio temporário.
6.1.4. Após o registro do Domínio definitivo, o ASSINANTE não poderá mais utilizar o Domínio temporário.
6.2. Não será disponibilizado um Domínio temporário ao ASSINANTE caso este tenha contratado unicamente o TERRA DOMÍNIO. Nesta hipótese, o ASSINANTE terá acesso diretamente ao Domínio definitivo que contratar, Domínio este que deverá ser definido pelo ASSINANTE no momento da contratação do TERRA DOMÍNIO.
7. REGISTRO, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DE UM DOMÍNIO
7.1. O REGISTRO OU A RENOVAÇÃO DE UM NOME DE DOMÍNIO DISPONÍVEL SOMENTE SERÁ EFETIVADO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ASSINANTE, DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO ESCOLHIDA.
7.2. O ASSINANTE poderá transferir um Domínio, a qualquer tempo, para qualquer pessoa jurídica ou física, desde que esta atenda aos requisitos das Entidades Reguladoras. Tal transferência deverá ser informada pelo ASSINANTE ao TERRA com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência da data da transferência, a fim de evitar eventuais cobranças ao ASSINANTE em razão do Domínio transferido.
7.2.1. O ASSINANTE será o responsável por realizar a transferência do Domínio diretamente junto à Entidade Reguladora.
7.2.2. Na hipótese de um Domínio registrado pelo TERRA para o ASSINANTE vir a ser transferido pelo ASSINANTE para um terceiro, por quaisquer motivos ou circunstâncias, o TERRA não restituirá o valor pago pelo ASSINANTE, e o presente instrumento será imediatamente rescindido. Em qualquer hipótese, o Domínio permanecerá válido pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de seu registro ou de sua renovação.
7.3. O ASSINANTE terá direito a solicitar ao TERRA o cancelamento de um Domínio, sempre respeitando as condições e normas expedidas pelas Entidades Reguladoras, bem como as disposições previstas neste Contrato.
7.4. EM RAZÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS ENTIDADES REGULADORAS, NÃO SERÁ REEMBOLSADO AO ASSINANTE NENHUM VALOR PAGO PELO REGISTRO E/OU MANUTENÇÃO DE DOMÍNIO, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO MESMO, SENDO QUE, INCLUSIVE EM CASO DE CANCELAMENTO, O DOMÍNIO PERMANECERÁ EM NOME DO ASSINANTE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO REGISTRO DO DOMÍNIO OU DE SUA RENOVAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE PREVISTA NA CLÁUSULA 3.3.3.
8. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
8.1. O ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, expressamente aceita e autoriza que o TERRA compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, e com as Entidades Reguladoras, com a finalidade de disponibilizar as funcionalidades oferecidas pelo TERRA DOMÍNIO.
8.2. O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais do ASSINANTE pelo TERRA é regida pelo disposto na "Política de Privacidade" do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal/privacidade.html), a qual o ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita.
9. POLÍTICA PARA SOLUÇÃO DE DISPUTAS
9.1. A Entidade Reguladora das extensões de domínios “.com” e ”.net” é a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), de forma que, para solução de disputas relativas a um nome de Domínio com estas extensões, o ASSINANTE deverá respeitar as regras constantes no endereço http://www.icann.org/dndr/udrp/uniform-rules.htm .
9.2. Toda e qualquer controvérsia resultante do registro e manutenção do nome de Domínio sob o “.br” será resolvida por meio do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínio sob o “.br” – SACI – Adm, de acord com o Regulamento do referido Sistema, conforme Resolução CGI.br/RES/2010/003/P (http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2010-003.htm).
10. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
10.1. Como contraprestação pela contratação do TERRA DOMÍNIO objeto destas Condições Gerais, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente à modalidade do TERRA DOMÍNIO contratada.
10.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.
10.2.1. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que o TERRA efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento mencionada na página de oferta relacionada ao TERRA DOMÍNIO.
10.2.2. Caso o ASSINANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito da anuidade na modalidade escolhida pelo ASSINANTE, o TERRA reserva-se o direito de emitir contra o ASSINANTE um boleto para cobrança do plano de assinatura contratado.
10.2.3. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento via boleto bancário, o não recebimento do boleto não exime o ASSINANTE do pagamento em dia, podendo o ASSINANTE acessar as informações quanto aos seus pagamentos devidos na Central do ASSINANTE do TERRA.
10.3. Os valores relativos às taxas de inscrições e à primeira anuidade de cada Domínio serão pagos no ato da contratação.
10.4. Os valores relativos às anuidades de manutenção do Domínio terão vencimento após 01 (um) ano da contratação, devendo ser pagos, antecipadamente, a cada ano, no vencimento do mês correspondente à contratação do plano e de recursos adicionais eventualmente contratados.
10.5. Verificando-se a ausência e/ou atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano contratado, o TERRA DOMÍNIO PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO, respeitadas as condições previstas na clásula 10.5.2 abaixo.
10.5.1. No caso exposto no item 10.5 acima, a interrupção do TERRA DOMÍNIO acarretará o bloqueio do usuário e senha de acesso ao TERRA DOMÍNIO, não sendo possível utilizar nenhuma funcionalidade do mesmo, bem como ocorrerá o não registro e/ou o congelamento do Domínio, conforme previsto na cláusula 10.5.2 abaixo.
10.5.2. NA HIPÓTESE DO ASSINANTE DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA ANUIDADE OU RENOVAÇÃO DE UM DOMÍNIO, TERÁ SEU DOMÍNIO INDISPONIBILIZADO, PASSANDO ESTE A TORNAR-SE DISPONÍVEL PARA AQUISIÇÃO POR TERCEIROS APÓS O PERIODO DE TEMPO DEFINIDO PELAS ENTIDADES REGULADORAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARA EVITAR A INDISPONIBILIZAÇÃO DO DOMINIO, O ASSINANTE DEVERÁ MANTER EM DIA O PAGAMENTO DA ANUIDADE.O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELA RENOVAÇÃO DE DOMÍNIOS INTERNACIONAIS APÓS 40 DIAS SEM PAGAMENTO.
10.6. A não utilização do TERRA DOMÍNIO não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o ASSINANTE sujeito à cobrança regular do plano do TERRA DOMÍNIO contratado.
10.7 O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente.
11. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
11.1. Os valores a serem pagos pelo TERRA DOMÍNIO contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à manutenção do TERRA DOMÍNIO, alteração dos valores exigidos pelas Entidades Reguladoras para registro de Domínio, ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
12. TRIBUTOS
12.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais e/ou em virtude de sua execução, serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
13. TERRITÓRIO
13.1. O TERRA DOMÍNIO estará disponível para assinatura em qualquer lugar do Brasil. Contudo, o Domínio registrado poderá ser acessado de qualquer lugar do mundo.
14. PRAZO DE VIGÊNCIA
10.1. Estas Condições Gerais são válidas por prazo indeterminado, sem prejuízo do prazo de vigência estipulado no plano de assinatura contratado pelo ASSINANTE.
10.2. A assinatura dos planos possui renovação automática, salvo aqueles cujo período de vigência esteja pré-determinado.
10.3. Em caso de cancelamento do plano, a assinatura continuará ativa até o final do período contratado.
15. TÉRMINO DO CONTRATO
15.1. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, o TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente Contrato, informando a data em que deverá se encerrar a utilização do TERRA DOMÍNIO, desde que tal aviso seja enviado com, no mínimo, 30 (trinta) dias da data pretendida para finalização, salvo na hipótese prevista no item 15.2 abaixo.
15.2. O presente Contrato poderá, ainda, ser rescindido caso o TERRA deixe de ter contrato com as Entidades Reguladoras da extensão de Domínio registrado pelo ASSINANTE, devendo o TERRA, nesta hipótese, comunicar a rescisão deste Contrato com 15 (quinze) dias de antecedência à data prevista para rescisão.
15.2.1. Na hipótese prevista no item 15.2 acima, os Domínios passarão a ser administrados pelas próprias Entidades Reguladoras, ou por outro agente por elas indicado.
15.3. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional através da central do ASSINANTE online, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta. Em qualquer hipótese, deverá ser respeitado o prazo previsto na cláusula 15.1 acima, ressalvado o prazo estabelecido nas cláusulas 15.2.
15.4. O ASSINANTE, AO TER SUA ASSINATURA DO TERRA DOMÍNIO CANCELADA, ACEITA QUE OS VALORES DESPENDIDOS RELATIVOS AO SEU DOMÍNIO NÃO SERÃO DEVOLVIDOS, BEM COMO QUE O DOMÍNIO PERMENECERÁ EM NOME DO ASSINANTE ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO DOMÍNIO, SALVO NA HIPÓTESE PREVISTA NA CLÁUSULA 3.3.3.
16. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
16.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
16.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o TERRA DOMÍNIO.
16.1.2. É responsável pela utilização do TERRA DOMÍNIO contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
16.1.3 Utilizará o TERRA DOMÍNIO nos limites do exposto neste Contrato, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Através da contratação do TERRA DOMÍNIO, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
17.2. O TERRA poderá ceder o Contrato e/ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo TERRA.
17.2.1. Caso o TERRA decida por ceder o Contrato e/ou os direitos derivados do Contrato a qualquer terceiro, ficará obrigado a comunicar ao ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente Contrato sem quaisquer ônus adicionais.
17.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
17.3.1. Além das demais regras e leis aplicáveis, aplicam-se a este Contrato todas as normas, regras e informações expedidas por ICAAN (www.icann.org), NIC.br (www.registro.br) e CGI.Br - Comitê Gestor de Internet (mais precisamente a Resolução nº. 002/2005 e seu Anexo).
17.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail), com conta a ser criada no pelo ASSINANTE junto ao TERRA no ato da contratação do TERRA DOMÍNIO, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação, e aceitam o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
17.4.1. Caso o ASSINANTE já possua uma conta de e-mail junto ao TERRA, esta poderá ser utilizada para as comunicações acima previstas, a critério do ASSINANTE.
17.4.2. Contas de e-mail criadas especificamente em razão da contratação do TERRA DOMÍNIO serão automaticamente canceladas quando do término deste Contrato.
17.5. Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta e/ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
18. FORO
18.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.