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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO "TERRA REVISTAS GOREAD"

Essas Condições Gerais de Utilização do "Terra Revistas GoRead" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Rua Mostardeiro, 777, 13° andar, Moinhos de Vento, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0013-09, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").

Ao contratar o Terra Revistas GoRead o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.

A utilização do Terra Revistas GoRead encontra-se igualmente submetida ao Termo de Uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais produtos e/ou serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos destas Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

“ASSINANTE(S)” é(são) aquele(s) que utiliza(m) serviços, produtos, conteúdos e/ou facilidades disponibilizados pelo TERRA, mediante um pagamento recorrente ou não.

"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do Terra Revistas GoRead, e consiste no documento enviado ao ASSINANTE através de e-mail pelo TERRA. Nela constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais contratadas pelo mesmo.

“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais o TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) todas as empresas nas quais o TERRA tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA .

“Plataforma” é a plataforma online por meio da qual o ASSINANTE terá acesso ao plano do Terra Revistas GoRead contratado.

"Portal TERRA" é o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.

"Suporte Técnico" é a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail, ou chat, concedidos aos ASSINANTES do Terra Revistas GoRead.

“Terra Revistas GoRead” é a plataforma de revistas digitais disponibilizada pelo TERRA que permite ao ASSINANTE o acesso on-line a um vasto catálogo de revistas em um ambiente com acesso controlado e licenciado pela Abril Comunicações S/A, sem a possibilidade de download nos dispositivos do ASSINANTE.

“Usuários” são aqueles que navegam no Portal TERRA e que não efetuaram cadastro em nenhum dos produtos ou serviços disponíveis no mesmo.

2. OBJETO

2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA e/ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização por parte do ASSINANTE, do Terra Revistas GoRead.

2.1.1. Pela contratação do Terra Revistas GoRead, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de acesso e leitura on-line aos títulos do catálogo, em um ambiente com acesso controlado e licenciado, que estarão disponíveis ao ASSINANTE de acordo com a modalidade escolhida e de acordo com as condições específicas contidas na oferta.

2.1.1.1. O ASSINANTE não poderá realizar o download das revistas em seus dispositivos, existindo apenas a possibilidade de download dentro da Plataforma para posterior leitura off-line.

2.1.2. O Terra Revistas GoRead poderá ser acessado através de computadores, smartphones e/ou tablets, sendo, eventualmente, necessária a realização de download de aplicativo pelo ASSINANTE.

2.1.2.1. Para acessar o Terra Revistas GoRead o ASSINANTE deverá possuir acesso à internet.

2.1.3. Todos os acessos realizados pelo ASSINANTE são protegidos e o conteúdo do catálogo só poderá ser acessado por ele enquanto este mantiver ativa e adimplente sua assinatura.

2.1.4. Havendo mais de uma modalidade de plano de assinatura do Terra Revistas GoRead, o ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, alterar o pacote do Terra Revistas GoRead contratado, de acordo com os pacotes e valores oferecidos pelo TERRA.

2.1.5. O DIREITO AO TERRA REVISTAS GOREAD É PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL, NÃO SENDO CONFERIDO AO ASSINANTE QUALQUER TIPO DE PROPRIEDADE SOBRE O CATÁLOGO, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO COMERCIAL DOS CONTEÚDOS DISPONÍVEIS NO CATÁLOGO, BEM COMO A SUA DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL.

2.2. Por motivos de ordem contratual junto à Abril Comunicações S/A e/ou aos detentores dos direitos autorais, é possível que, a qualquer momento e independente de prévio aviso, algumas obras disponíveis no catálogo sejam descontinuadas, bem como a apresentação e configuração da Plataforma seja alterada, ficando assegurado ao ASSINANTE, caso não concorde com as alterações, a possibilidade de cancelamento do Terra Revistas GoRead a qualquer momento, sem ônus.

2.3. Ao assinar o Terra Revistas GoRead o ASSINANTE poderá usufruir de seu conteúdo de forma ilimitada, respeitado o período de assinatura. Quando do cancelamento da assinatura, por qualquer motivo, o ASSINANTE não mais terá acesso à Plataforma, bem como a qualquer conteúdo do Terra Revistas GoRead.

2.4. O acesso ao Terra Revistas GoRead e aos planos de contratação existentes estão disponíveis no Portal TERRA.

2.4.1. Fica facultado ao TERRA a oferta de períodos de utilização gratuita ou promocional do Terra Revistas GoRead.

2.5. Para o regular funcionamento do Terra Revistas GoRead, o ASSINANTE deverá cumprir com os requisitos mínimos abaixo destacados:

Para computadores:
a) Conexão de internet: conexão banda larga a cabo ou ADSL (mínimo de 1MB)
b) Processador: 1.5 GHZ
c) Resolução do monitor: Mínimo 1024 x 768 pixels.
d) Navegador de internet: *Internet Explorer 7+; Mozilla Firefox 3.6.8+; Safari 5+; Chrome 14+; ou Opera 10+.
*Necessário Adobe Flash Player 10+
*O Cookie do navegador deve estar habilitado

Para Macintosh:
a) Mac OS 10.3.9, 10.4 ou acima.
b) Safari 1.2 and above, Firefox 3.0 ou acima
c) versão 9.0.28.0 do Flash
d) G3 ou acima, Mac OSX com processador compatível
e) 256MB of RAM
f) Placa de som de 16-bit

O acesso ao Terra Revistas GoRead por meio de computadores e Macintoshs deverá ser realizado pelo site, sendo necessário o preenchimento de login e senha.

Para smartphones e tablets:
a) O acesso ao Terra Revistas GoRead por meio de smartphones e tablets deverá ser realizado pelo aplicativo, sendo necessário o preenchimento de login e senha.
b) O ASSINANTE precisará realizar o download (transferência eletrônica) deste aplicativo para o seu equipamento, de acordo com os seguintes procedimentos:

• Para os equipamentos da Apple (iPads, iPhones, iPods e outros): o download do aplicativo deverá ser realizado mediante o acesso à Apple Store;
• Para os equipamentos cujo sistema operacional seja Android: o download do aplicativo deverá ser realizado mediante o acesso à Google Play.

c) O acesso ao aplicativo é permitido por tempo indeterminado, enquanto o ASSINANTE mantiver sua assinatura ativa e estiver adimplente com os pagamentos devidos.

Sobre o aplicativo:
a) Para a correta instalação e acesso ao aplicativo, o ASSINANTE deverá observar as orientações/restrições previstas no site, principalmente no que tange à possibilidade de funcionamento do aplicativo em cada sistema operacional de determinado equipamento.

2.6. Todos os demais direitos não expressamente concedidos ao ASSINANTE nestas Condições Gerais permanecem reservados ao TERRA.

3 - CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS

3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Terra Revistas GoRead, o novo ASSINANTE criará um usuário e uma senha de acesso à Plataforma, que serão sua identificação para utilização e acesso ao Terra Revistas GoRead.

3.2. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.

3.3. O ASSINANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros no momento do seu cadastramento, bem como futuramente no caso de atualização ou complementação do mesmo.

3.3.1. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA imediatamente qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos no momento do seu cadastramento, tais como, mas não se limitando ao endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, alterações de telefones e e-mails.

3.3.2. O ASSINANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou rescisão destas Condições Gerais sem a restituição de quaisquer valores pagos e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

3.4. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar com todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.

3.4.1. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, e/ou trocar imediatamente sua senha junto à Central do ASSINANTE.

3.4.2 ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.

4. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

4.1. São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:

4.1.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da modalidade do Terra Revistas GoRead contratada.

4.1.2. Manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.

4.1.2.1. Pagar o pacote de dados e internet para acesso ao Terra Revistas GoRead diretamente com a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações a sua escolha.

4.1.3. Utilizar o Terra Revistas GoRead limitado ao uso privado e não comercial, se comprometendo, inclusive, a não reproduzir, gravar, retransmitir, redistribuir, disseminar, vender, alugar, locar, transmitir, divulgar publicamente, adaptar, sublicenciar ou circular qualquer conteúdo recebido e/ou acessado através do Terra Revistas GoRead (incluindo, sem limitações, o conteúdo das revistas) para qualquer terceiro.

4.1.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o Terra Revistas GoRead para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; e, (d) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.

4.1.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, OPTAR POR RESCINDIR O CONTRATO, INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO AO TERRA REVISTAS GOREAD E/OU NOTIFICAR O ASSINANTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.

4.1.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu usuário e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de Uso do Portal TERRA.

4.1.7. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Terra Revistas GoRead, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.

5. OBRIGAÇÕES DO TERRA

5.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Terra Revistas GoRead contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e da modalidade contratada pelo ASSINANTE , podendo, eventualmente, a utilização do Terra Revistas GoRead sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Terra Revistas GoRead; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário da Plataforma ou impossibilitem o acesso ao Terra Revistas GoRead; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet.

5.1.1. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E/OU PREJUÍZO.

5.2. O TERRA se compromete a utilizar as melhores tecnologias e empenhar seus maiores esforços para que a Plataforma e seus conteúdos não contenham códigos maliciosos. Entretanto, o TERRA não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos e Plataforma do Terra Revistas GoRead, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações nos dispositivos do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde estes dispositivos. Desta forma, o TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e/ou na Plataforma, desde que não tenha concorrido para esta ocorrência.

5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Terra Revistas GoRead ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgados a terceiros em razão de solicitação judicial, no interesse pessoal do ASSINANTE, ou para cumprimento do objeto desta contratação.

5.4. Oferecer ao ASSINANTE Suporte Técnico ao Terra Revistas GoRead, diretamente e/ou por terceiro indicado pelo TERRA, sob sua responsabilidade.

6. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS

6.1. O ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, expressamente aceita e autoriza que o TERRA compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, com a finalidade de disponibilizar as funcionalidades oferecidas pelo Terra Revistas GoRead.

6.2. O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais do ASSINANTE pelo TERRA é regida pelo disposto na "Política de Privacidade" do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal/privacidade.html), a qual o ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita.

7 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Como contraprestação pela contratação do Terra Revistas GoRead o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente a modalidade do Terra Revistas GoRead contratada.

7.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.

7.2.1. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que o TERRA efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento mencionada na página de oferta relacionada ao Terra Revistas GoRead.

7.2.2. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores devidos na modalidade escolhida pelo ASSINANTE, o TERRA reserva-se o direito de emitir contra o ASSINANTE um boleto para cobrança do plano de assinatura contratado.

7.3. Verificando-se a ausência e/ou o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano contratado, o Terra Revistas GoRead PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.

7.3.1. No caso exposto acima, a interrupção do Terra Revistas GoRead acarretará o bloqueio do usuário e senha de acesso ao Terra Revistas GoRead, não sendo possível utilizar nenhuma funcionalidade do mesmo.

7.4. A não utilização do Terra Revistas GoRead não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o ASSINANTE sujeito à cobrança regular do plano do Terra Revistas GoRead contratado e às consequências do seu não pagamento.

8 - REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES

8.1. Os valores a serem pagos pelo Terra Revistas GoRead contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à disponibilização do Terra Revistas GoRead ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.

8.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na modalidade contratada, nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos tempestivamente.

9 - TRIBUTOS

9.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais e/ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

10 - PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.

11 - TERRITÓRIO

11.1. O Terra Revistas GoRead somente estará disponível para assinatura no território brasileiro sendo, contudo, possível o acesso ao Terra Revistas GoRead pelos ASSINANTES fora do Brasil.

12 - TÉRMINO DO CONTRATO

12.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente Contrato, informando a data em que deverá ser encerrado.

12.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional ou através da central do ASSINANTE online, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.

12.2. O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.

13 - DECLARAÇÕES DO ASSINANTE

13.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:

13.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o Terra Revistas GoRead.

13.1.2. É responsável pela utilização do Terra Revistas GoRead contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.

13.1.3. Utilizará o Terra Revistas GoRead nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando aos direitos autorais pertinentes ao Terra Revistas GoRead.

13.1.4. Autoriza prévia e expressamente o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.

14 - NÃO LICENÇA

14.1. O TERRA, por força deste Contrato, não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Terra Revistas GoRead.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Através da contratação do Terra Revistas GoRead, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal TERRA.

15.2. O TERRA poderá ceder o Contrato e/ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo TERRA.

15.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.

15.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para o e-mail informado pelo ASSINANTE em seu cadastro como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceita o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Terra Revistas GoRead, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.

16 - FORO

16.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.