Essas Condições Gerais de Utilização do "NAPSTER" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., sociedade com sede na Avenida Carlos Gomes, 258 16º andar, CEP: 90480-000 Boa Vista – Porto Alegre/RS Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0062-89, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o NAPSTER o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do NAPSTER se encontra igualmente submetida ao Termo de uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
Todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas, nestas Condições Gerais, conforme o respectivo significado:
“Acervo” são todos os fonogramas e/ou videofonogramas disponíveis no Napster, no momento da navegação no site, sendo que tal acervo pode ser alterado a qualquer tempo através da inclusão ou exclusão de fonogramas e/ou videofonogramas a exclusivo critério do TERRA e dos detentores dos direitos autorais e artísticos sobre os mesmos, não sendo garantida a manutenção e permanência dos fonogramas e/ou videofonogramas no Napster.
"Acesso Banda Larga" significa o provimento de acesso a Internet através de tecnologias como ADSL, cabo, dentre outras, exceto Satélite, em velocidades normalmente superiores às obtidas nas conexões do tipo Acesso Discado. A velocidade varia conforme a tecnologia e o serviço contratado pelo ASSINANTE .
"Acesso Discado" significa o provimento de acesso a Internet através do serviço de telefonia fixa, que não permite a transmissão simultânea de telefonia e dados, ou seja, não possibilita a realização e/ou recebimento de chamadas telefônicas e o acesso a Internet simultaneamente. É vedado ao ASSINANTE realizar ligações do tipo "a cobrar" para conectar-se ao sistema informático de TERRA .
“ASSINANTE(S)” é aquele(s) que utiliza(m) serviços, conteúdos e facilidades disponibilizados pelo TERRA , mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do acessível ao ASSINANTE através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) onde tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA. .
“Napster” é uma plataforma de música da Napster do Brasil Licenciamento de Música Ltda. (“Napster do Brasil”) através do qual ocorrerá a disponibilização do Acervo pelo TERRA aos ASSINANTES .
"Portal TERRA" significa o conjunto de sites de propriedade de TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet.
“Streaming” significa a permissão para acesso, em caráter pessoal para fins privados e não-comerciais, ao acervo de fonogramas e/ou videofonogramas do Napster de maneira que não é permitido ao ASSINANTE fazer o download de arquivos musicais para quaisquer dispositivos, tais como, mas não se limitando a computadores, CDs e/ou MP3 player.
"Suporte Técnico" significa a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail, chat exclusivamente aos ASSINANTES do Napster do TERRA .
“Usuários” são aqueles que navegam no Portal TERRA e que não efetuaram cadastro em nenhum dos serviços disponíveis no mesmo.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA ou por terceiros por ele autorizados e a utilização por parte do ASSINANTE , do Napster .
2.1.1. Pela contratação do Napster, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de acesso ao Acervo, de acordo com a modalidade escolhida e de acordo com as condições específicas contidas na oferta referente a cada modalidade do Napster. Todos os demais direitos permanecem reservados ao TERRA .
2.1.2. De acodo com a modalidade do Napster contratada, o ASSINANTE terá a possibilidade de acessá-lo através de computadores, smartphones e/ou tablets, sendo, eventualmente, necessária a realização de download de aplicativo pelo ASSINANTE .
2.1.2.1. Para acessar o Napster o ASSINANTE deverá possuir acesso à Internet.
2.1.3. Todos os downloads realizados pelos ASSINANTES são protegidos e só poderão ser por ele acessados enquanto este mantiver ativa sua assinatura.
2.1.4. O ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, alterar o plano contratado, de acordo com os pacotes e valores oferecidos pelo TERRA .
2.1.5. O DIREITO AO NAPSTER É PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL, NÃO SENDO CONFERIDO AO ASSINANTE QUALQUER TIPO DE PROPRIEDADE SOBRE O ACERVO, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO COMERCIAL DOS CONTEÚDOS DISPONÍVEIS NO ACERVO, BEM COMO A SUA VEICULAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL.
2.2. Por motivos de ordem contratual junto à Napster do Brasil e/ou aos detentores dos direitos autorais é possível que algumas faixas disponíveis no acervo possam, ocasionalmente, serem descontinuadas, bem como a apresentação e configuração do Napster, independentemente de prévia comunicação pelo TERRA , ficando assegurado ao ASSINANTE , caso não concorde com as alterações, a possibilidade de cancelamento do Napster, sem ônus.
2.3. A exclusivo critério do TERRA, poderá haver um período de utilização gratuita do Napster para que o ASSINANTE possa experimentar determinadas funcionalidades do Napster.
2.4. Recomenda-se a utilização do Napster em conexões Banda Larga, para que o ASSINANTE possa utilizar com qualidade todas as funcionalidades do Napster.
2.5. Para o regular funcionamento do Napster, o ASSINANTE deverá cumprir com os requisitos mínimos abaixo destacados:
Para computadores
a) Conexão de internet: conexão banda larga a cabo ou ADSL
b) Requesitos Windows: Windows 7, Vista, XP, 2000 (SP 4)
Internet Explorer 6.0 ou acima (recomendado Internet Explorer 7.0), Firefox 3.0 ou acima
versão 9.0.28.0 do Flash
Processador 350MHz Intel Pentium II ou equivalente
128MB of RAM
Placa de som de 16-bit
Caixa-de-som ou fones de ouvido
c) Requesitos Macintosh Mac OS 10.3.9, 10.4 ou acima.
Safari 1.2 and above, Firefox 3.0 ou acima
versão 9.0.28.0 do Flash
G3 ou acima, Mac OSX com processador compatível.
256MB of RAM
Placa de som de 16-bit
Caixa-de-som ou fones de ouvido
d) Requesitos Linux Linux Fedora Core 4 e SuSe 9.3
Firefox version 3.0 ou acima
versão 9.0.28.0 do Flash
glibc (gnu C library) version 2.3 ou acima
350MHz Intel Pentium II processor ou equivalente
64MB de RAM
Placa de som de 16-bit
Caixa-de-som ou fones de ouvido
Para smartphones e tablets
a) iOS 5.1 ou versões posteriores.
b) Android OS 2.3 ou versões posteriores.
3. O CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Napster, o novo ASSINANTE criará um usuário (username) e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto ao TERRA para utilização do Napster .
3.2. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.2.1. Após o cadastramento ou durante a utilização do Napster o ASSINANTE poderá ter acesso a funcionalidades que permitem a inclusão de informações ou preferências pessoais (como por exemplo, mas não se limitando a fotos, preferência musicais, nome, listas de músicas personalizadas, e histórico de Streamings acessados) ficando a critério do ASSINANTE tornar tais informações públicas ou privadas. Caso o ASSINANTE opte por torná-las públicas, será exclusivamente responsável por essas informações.
3.3. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
3.4. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA , O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. OBRIGAÇÕES E DOS DIREITOS DO ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE , dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da modalidade do Napster contratada.
4.2. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
4.3. O ASSINANTE se compromete a utilizar o Napster limitado ao uso privado e não comercial, se comprometendo, inclusive, a não reproduzir, gravar, retransmitir, redistribuir, disseminar, vender, alugar, locar, transmitir, divulgar publicamente, adaptar, sublicenciar ou circular qualquer conteúdo recebido e/ou acessado através do Napster (incluindo, sem limitações, o conteúdo de música) para qualquer terceiro.
4.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o Napster para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política do TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.5. O ASSINANTE não poderá utilizar o Napster para propagar ou manter portal ou site(s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.6. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA , a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o Contrato, interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
4.7. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e ASSINANTE do TERRA , respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA e terceiros por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de uso do Portal TERRA , as quais estão disponíveis na página principal do Portal TERRA .
4.8. O ASSINANTE é responsável pela guarda do usuário e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como pela má utilização do Napster ora contratado.
4.9. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE , ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.10. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Napster objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.
4.11. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Napster ao ASSINANTE , nos termos destas Condições Gerais e da modalidade contratada pelo ASSINANTE , podendo, eventualmente, a utilização do Napster sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Napster; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do TERRA ; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Napster; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.2. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Napster ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE , mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial e/ou autoridade pública e/ou no interesse pessoal do ASSINANTE .
6. RESPONSABILIDADES
6.1. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização do Napster.
6.2. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade do ASSINANTE e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que o ASSINANTE proporciona acerca de si mesmo e proporciona ou faz acessível a outros usuários e/ou ASSINANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados pelo próprio ASSINANTE ou por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar da senha de acesso do ASSINANTE , fazendo-se passar por ele ou não.
6.3. O TERRA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
6.4. Embora o TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Napster, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE .
6.5. Tendo em vista o disposto no item anterior, o TERRA exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE .
6.6. O TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelo ASSINANTE através do Napster.
6.7. O TERRA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso; (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTE ou terceiros pela Internet.
7. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Através do preenchimento do formulário de cadastramento, o ASSINANTE proporciona ao TERRA os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"): nome completo, data de nascimento, endereço, endereço de e-mail, CEP, número do registro junto ao Cadastro de Contribuintes (CPF), número do registro geral (RG), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário), entre outros, a critério do TERRA .
7.2. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais por TERRA , que é regida pelo disposto na política de proteção aos dados pessoais, disponível na página principal do Portal TERRA sob a denominação "Privacidade" (URL: www.terra.com.br/privacidade ) têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades ao ASSINANTE , bem como a adequação dos mesmos às preferências e gostos do ASSINANTE , a criação de novos serviços, conteúdos e facilidades relacionados às já existentes, o envio de atualizações dos mesmos, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos referidos serviços, conteúdos e facilidades oferecidos no Portal TERRA , ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder. TERRA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do ASSINANTE para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
7.3. O ASSINANTE autoriza o TERRA a ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do Grupo TERRA , as quais constam da URL www.terra.com.br/grupoterra, ou a parceiros comerciais, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas nestas Condições de Uso.
7.4. TERRA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
8. AUTORIZAÇÕES
8.1. Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
9. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO
9.1. Como contraprestação pela contratação do Napster, objeto destas Condições de Uso, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA o valor constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente a modalidade do Napster contratada.
9.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no site no momento da contratação.
9.3. Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano contratado, o Napster PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.
9.3.1. No caso exposto no item 9.3 acima, a interrupção do Napster acarretará o bloqueio do usuário e senha de acesso ao Napster, não sendo possível o ASSINANTE utilizar nenhuma funcionalidade do mesmo.
9.4. A não utilização do Napster não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o ASSINANTE sujeito à cobrança regular do plano do Napster na modalidade contratada e às consequências do seu não pagamento.
9.5. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente.
10. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
10.1. Os valores a serem pagos pelo Napster contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação do Serviço ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
10.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na modalidade contratada, nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.
11. TRIBUTOS
11.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições de Uso ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
12. PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.
13. TERRITÓRIO
13.1. O Napster somente estará disponível para assinatura no território brasileiro sendo, contudo, possível o acesso ao Napster pelos ASSINANTES fora do Brasil.
14. RESILIÇÃO E RESCISÃO
14.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente Contrato informando a data em que deverá se encerrar a utilização do Napster.
14.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE , a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional e através da central do ASSINANTE , sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.
14.2. Rescisão: O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
14.3. O ASSINANTE , ao ter sua assinatura do Napster cancelada, não terá mais acesso ao Napster, de modo que não mais poderá utilizar-se e/ou ter acesso ao Acervo.
15. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
15.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
15.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o Napster.
15.1.2. É responsável pela utilização do Napster contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
15.1.3 Utilizará o Napster nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando aos direitos autorais pertinentes ao Napster.
16. NÃO LICENÇA
16.1. O TERRA , por força deste Contrato, não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Napster ao ASSINANTE .
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Através da contratação do Napster, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA .
17.2. TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro e/ou para terceiros, ficando obrigada a comunicar ao ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente Contrato sem quaisquer ônus adicionais.
17.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
17.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Napster, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
18. FORO
18.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do ASSINANTE .
19. PERMANÊNCIA MÍNIMA
19.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
19.2. Exceto quando da hipótese contida na Cláusula 9.5 o cancelamento e/ou redução/alteração para plano de assinatura inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima será considerado um descumprimento contratual e o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tempo faltante para o término da Permanência Mínima, de acordo com o estabelecido no plano de assinatura contratado.
19.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
19.3. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
19.4. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Napster em plano(s) de assinatura a vinculação à Permanência Mínima e garante que o plano de assinatura contratado foi escolhido por sua livre e espontânea vontade.