Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais") regulam o contrato de prestação do serviço digital “Vivae” (“Serviço”), oferecido por TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº1.376 – conjunto 131 – Cidade Monções, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67 ("TERRA"), em parceria com VIVAE EDUCAÇÃO DIGITAL S.A. com sede na Rua Harmonia, 1250, 9º andar, Vila Madalena, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.378.838/0001-99 aos contratantes identificados na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o Serviço, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do serviço encontra-se igualmente submetida ao Termo de Uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais produtos e/ou serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos destas Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
“ASSINANTE(S)” é(são) aquele(s) que contratou(aram) o Serviço, mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do Serviço através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais o TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) todas as empresas nas quais o TERRA tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA; e (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA.
“Plataforma” é a plataforma mobile por meio da qual o ASSINANTE terá acesso ao Serviço, de acordo com a oferta contratada.
"Portal TERRA" é o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.
"Cursos Online" são todos os conteúdos exclusivos com curadoria da Ânima Educação, com trilhas de conhecimento focadas em uma carreira, com emissão de certificado e currículo completo com as competências mais desejadas pelo mercado de trabalho.
"Vagas de Emprego" são as oportunidades de trabalho que o usuário terá acesso e poderá se candidatar. Serão compatíveis com cada perfil, por meio da Inteligência Artificial.
2. A VIVAE
2.1. A Vivae é uma plataforma de ensino inovadora, onde o usuário acessa cursos online e vagas de emprego ao mesmo tempo. Nela, o usuário acessará trilhas de cursos para as áreas mais desejadas pelo mercado, vagas compatíveis ao perfil do usuário e certificações. Todos os conteúdos são exclusivos, com trilhas de conhecimento focadas em uma carreira, e currículo com as competências mais desejadas pelo mercado de trabalho.
3. CURSOS ONLINE
3.1. Cada Curso seguirá um programa de aulas predeterminado pela Vivae, cujos tópicos se encontram descritos na Plataforma.
3.2. O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do programa de cada um dos Cursos poderá ser alterado, restringido, suprimido ou ampliado, sem que isso represente alteração do objeto ora contratado, tampouco do valor ajustado no momento da contratação, ou ainda motivo ensejador de qualquer pleito ou reembolso por parte do Usuário.
3.3. A duração estimada de cada Curso é baseada nas horas estabelecidas para cada um dos vídeos disponibilizados em cada Curso, assim como na quantidade de exercícios da Plataforma.
3.4. O acesso individual à Plataforma permite ao Usuário assistir aos Cursos e realizar os exercícios disponíveis.
3.5. Os dados gerados no período de acesso do Usuário continuarão na Plataforma mesmo fora do período de vigência estipulado abaixo, podendo ser acessados novamente com a renovação do Plano, respeitada a Política de Privacidade e as disposições destes Termos e Condições de Uso.
3.6. A fim de que o Usuário possa realizar qualquer dos Cursos, deverá o Usuário preencher os seus respectivos pré-requisitos, conforme especificações técnicas concernentes e aplicáveis a cada Curso, não cabendo à Vivae verificar se as exigências foram devidamente cumpridas.
3.7. Os certificados de conclusão dos Cursos, quando aplicável, serão disponibilizados na Plataforma e poderão ser impressos a qualquer momento após a conclusão do Curso.
3.8. O Usuário declara e concorda que os Certificados serão disponibilizados ao respectivo Usuário no próprio ambiente da Plataforma. Os mencionados Certificados possuem informações e layout padronizados, de modo que não a Vivae não está obrigada a realizar qualquer customização ou alteração para atender a eventuais requisitos e especificações solicitadas pelo Usuário.
4. VAGAS DE EMPREGO
4.1. Após o cadastro na Vivae, o Usuário poderá candidatar-se livremente para vagas de seu interesse. Ao manifestar interesse em uma das vagas anunciadas na Vivae, o Usuário deverá inserir suas informações pessoais para dar início à candidatura no processo.
4.2. Vivae não se responsabiliza pela aprovação e contratação dos Usuários nas vagas anunciadas pelos Anunciantes e nem pela disponibilização dos benefícios anunciados pelos parceiros.
4.3. Fica estabelecido que o cadastro, bem como o conteúdo acerca das vagas publicadas, são de responsabilidade exclusiva do anunciante da Vaga, assim como a gestão, guarda e tratamento de dados pessoais do Usuário.
4.4. A Vivae é um serviço de conectividade e, portanto, não formaliza, nem se responsabiliza por quaisquer contratações e questões decorrentes destas, assim como não se responsabiliza tampouco concede qualquer garantia de contratação.
4.5. A Vivae não se responsabiliza pela disponibilidade, quantidade, qualidade, estado, integridade das vagas e benefícios dos Anunciantes, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados por eles fornecidos.
4.6. Em nenhuma circunstância a Vivae será responsável por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de uma chance, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes de negociações realizadas entre os Usuários e Anunciantes.
5. OBJETO DO CONTRATO
5.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização, por parte do TERRA e/ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização por parte do ASSINANTE, do Serviço.
5.2. Pela contratação do Serviço, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de acesso à Plataforma, de acordo com a modalidade escolhida e com as condições específicas contidas na oferta contratada.
5.2.1. O Usuário deverá adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar a Plataforma conforme as especificações técnicas requeridas.
5.2.2. O Usuário deverá respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e dos dispositivos acessórios. A Vivae não garante que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo.
5.2.3. A Plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao acesso à internet e à rede de comunicações eletrônicas, desta forma, a impossibilidade de acessar a Plataforma por motivos de ordem técnica dos smartphones, bem como eventuais falhas de conexão com a internet ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados externos à Plataforma, são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Não há garantias de que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para o acesso e uso da Plataforma.
5.2.4. Todos os acessos realizados pelo ASSINANTE são protegidos e o acesso à Plataforma somente será possível enquanto a oferta contratada estiver vigente e ativa e o ASSINANTE adimplente junto ao TERRA.
5.2.5. O ASSINANTE poderá usufruir do acesso à Plataforma pelo período especificado na oferta contratada. Quando do cancelamento da oferta, por qualquer motivo, o ASSINANTE não mais terá acesso à Plataforma, ao Serviço e/ou a quaisquer outras funcionalidades a este vinculadas.
5.3. Havendo mais de uma modalidade de oferta do Serviço, o ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a alteração da oferta inicialmente contratada para outra que melhor lhe convém, de acordo com as ofertas vigentes no momento da solicitação da alteração.
5.4. As ofertas vigentes estão disponíveis no Portal TERRA.
5.5. Fica facultado ao TERRA a oferta de períodos de utilização gratuita ou promocional do Serviço.
5.6. Todos os demais direitos não expressamente concedidos ao ASSINANTE nestas Condições Gerais permanecem reservados exclusivamente ao TERRA
6. CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
6.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Serviço, o novo ASSINANTE criará um usuário e uma senha de acesso à Plataforma, que serão sua identificação para utilização do Serviço.
6.1.1. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
6.1.2. O ASSINANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros no momento do seu cadastramento, bem como futuramente no caso de atualização ou complementação.
6.1.3. O ASSINANTE deverá comunicar imediatamente ao TERRA qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos no momento do seu cadastramento, tais como, mas não se limitando ao endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, alterações de telefones e e-mails.
6.1.4. O ASSINANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou rescisão destas Condições Gerais sem a restituição de quaisquer valores pagos e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
6.1.5. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar com todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
6.1.6. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, bem como trocar imediatamente sua senha junto à Central do ASSINANTE.
7. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DO SERVIÇO
7.1. O ASSINANTE se compromete a fornecer, dentro do prazo de 7 (sete) dias uteis, todos os documentos solicitados e prestar todas as informações necessárias para a avaliação, pelo PARCEIRO, da possibilidade de execução do Serviço de forma adequada e satisfatória.
7.1.1. Sempre que nos forem fornecidos documentos, o ASSINANTE deve indicar se existem outros a serem fornecidos ou entregues de forma que a veracidade total das movimentações financeiras, reflitam a totalidade e verdade absoluta.
7.1.2. Decorrido o prazo indicado na Cláusula 3.2 acima sem que o ASSINANTE tenha fornecido os documentos e/ou prestado as informações necessárias para a execução do Serviço, o acesso à Plataforma será suspenso e a oferta será cancelada, sendo certo que o pagamento pelo Serviço será devido até o momento do cancelamento da oferta, sem possibilidade de ressarcimento e/ou estorno dos valores já cobrados.
8. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DO SERVIÇO
8.1. Na hipótese em que for constatada a impossibilidade de execução satisfatória do Serviço, conforme indicado pelo PARCEIRO, o pagamento pelo Serviço será devido até o momento da negativa do PARCEIRO, sem possibilidade de ressarcimento e/ou estorno dos valores já cobrados.
9. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
9.1. São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
(i) pagar pontualmente os valores devidos em virtude da oferta contratada;
(ii) manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet;
(iii) contratar seu próprio acesso à internet diretamente com a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações a sua escolha;
9.2. O ASSINANTE se obriga a observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena de o TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário à estas, OPTAR POR RESCINDIR O CONTRATO, INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO AO SERVIÇO DE CONTABILIDADE E/OU NOTIFICAR O ASSINANTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.
9.3. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu usuário e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de Uso do Portal TERRA.
9.4. Não obstante, o ASSINANTE é o único responsável pela veracidade e autenticidade das informações e documentos fornecidos para execução satisfatória do Serviço, respondendo, ainda, por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes da inexatidão, incorreção e/ou eventual falsidade de tais informações e/ou documentos, perante o TERRA, o PARCEIRO e/ou terceiros.
10. OBRIGAÇÕES DO TERRA
10.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Serviço, nos termos destas Condições Gerais e da oferta contratada pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do Serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Serviço; ( (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário da Plataforma ou impossibilitem o acesso ao Serviço;
10.1.1. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E/OU PREJUÍZO.
10.2. O TERRA se compromete a utilizar as melhores tecnologias e empenhar seus maiores esforços para que a Plataforma e seus conteúdos não contenham códigos maliciosos. Entretanto, o TERRA não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações nos dispositivos do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde estes dispositivos. Desta forma, o TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e/ou na Plataforma, desde que não tenha concorrido para esta ocorrência.
10.3. O TERRA e o PARCEIRO envidarão os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgados a terceiros em razão de solicitação judicial, no interesse pessoal do ASSINANTE, ou para cumprimento do objeto desta contratação.
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, expressamente aceita e autoriza que o TERRA compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, com a finalidade de disponibilizar as funcionalidades oferecidas pelo Serviço.
11.2. O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais do ASSINANTE pelo TERRA é regida pelo disposto na "Política de Privacidade" do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal/privacidade.html), a qual o ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita.
11.3. Ao acessar a Plataforma, o ASSINANTE concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este app. Os materiais contidos neste app são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.
12. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
12.1. Como contraprestação pela contratação do Serviço, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade nela referidas e correspondente a modalidade do Serviço contratada.
12.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.
12.2.1. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que o TERRA efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento indicada na oferta contratada.
12.2.2. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores devidos, o TERRA reserva-se o direito de emitir contra o ASSINANTE um boleto para cobrança da oferta contratada.
12.3. Verificando-se a ausência e/ou o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude da oferta contratada, a execução do Serviço e o acesso à Plataforma (com como aos arquivos nela armazenados) PODERÃO SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDOS E A CONTRATAÇÃO CANCELADA.
12.4. A não utilização do Serviço não implica no cancelamento automático da oferta contratada, estando o ASSINANTE sujeito à sua cobrança regular pelo período restante da oferta contratada e às consequências do seu não pagamento.
12.5. Eventuais despesas com taxas, inscrições e cadastros serão de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, sendo certo que o PARCEIRO sempre informará antecipadamente todos os custos incidentes para a continuidade da execução do Serviço.
13. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
13.1. Os valores a serem pagos pelo serviço contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à disponibilização do Serviço ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
13.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na oferta contratada importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos tempestivamente.
14. PERMANÊNCIA MÍNIMA
14.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
14.2. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
14.3. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Serviço em oferta sem vinculação à Permanência Mínima e garante que a oferta contratada foi escolhida por sua livre e espontânea vontade.
15. TRIBUTOS
15.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais e/ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
16. PRAZO DE VIGÊNCIA
16.1. Estas Condições Gerais são válidas por prazo indeterminado, sem prejuízo do prazo de vigência estipulado na oferta contratada pelo ASSINANTE.
16.2. A oferta possui renovação automática, salvo aquelas cujo período de vigência esteja pré-determinado.
16.3. Em caso de cancelamento da oferta, a assinatura do Serviço continuará ativa até o final do período contratado.
17. TERRITÓRIO
17.1. O Serviço somente estará disponível para contratação no território brasileiro sendo, contudo, possível o seu acesso pelos ASSINANTES fora do Brasil.
18. TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO
18.1. DESISTÊNCIA: O TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de encerrar a contratação do Serviço unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar encerrada a contratação, informando a data efetiva em que deverá ser encerrada, observadas as condições de Permanência Mínima, quando aplicável ao plano contratado pelo ASSINANTE.
18.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminada a contratação, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de cancelamento da contratação através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional ou através da central do ASSINANTE online, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.
18.2. O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
19. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
19.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
(i) possui capacidade jurídica para contratar e utilizar o Serviço;
(ii) é responsável pela utilização do Serviço e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes destas Condições Gerais e do previsto na oferta contratada;
(iii) utilizará o Serviço nos limites do exposto nessas Condições Gerais e no previsto na oferta contratada, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando aos direitos autorais pertinentes ao Serviço;
(iv) autoriza prévia e expressamente o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
20. NÃO LICENÇA
20.1. O ASSINANTE declara estar ciente que o TERRA não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Serviço.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. Através da contratação do Serviço, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, no previsto na oferta contratada, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
21.2. O TERRA poderá ceder o serviço e/ou os direitos derivados deste a qualquer uma das sociedades do Grupo TERRA.
21.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
21.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para o e-mail informado pelo ASSINANTE em seu cadastro como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceita o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao serviço bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
22. FORO
22.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes destas Condições Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.
São Paulo/SP, 19 de Junho de 2023