Essas condições gerais ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1.376 14ª andar CEP 04576-100 inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0013-09, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE"). Ao contratar o Terra Mail, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
“ASSINANTE(S)”: é(são) aquele(s) que utiliza(m) produtos, serviços, conteúdos e/ou facilidades disponibilizados pelo TERRA, mediante um pagamento recorrente ou não. “Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do Terra Mail, e consiste no documento enviado ao ASSINANTE através de e-mail. Nela constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais do Plano de Terra Mail contratado pelo mesmo. "Portal Terra" significa o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de internet. “Terra Mail” é a plataforma de e-mail do TERRA, por meio da qual o ASSINANTE poderá, entre outras funcionalidades, enviar e receber correios eletrônicos, de acordo com as especificidades da modalidade contratada. “Usuários” são aqueles que navegam no Portal Terra e que não efetuaram cadastro em nenhum dos produtos ou serviços disponíveis no mesmo.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA e a utilização por parte do ASSINANTE do Terra Mail.
2.2. O TERRA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Terra Mail, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.
2.3. Através do Terra Mail, o TERRA coloca à disposição dos ASSINANTES uma plataforma de correio eletrônico que permite ao ASSINANTE, entre outras funcionalidades, as seguintes: (a) obter conta(s) ou caixa(s) de correio eletrônico; (b) acessar a conta de correio através do portal www.terra.com.br; (c) acessar a conta de correio através de gerenciadores de e-mail (Outlook, entre outros); (d) enviar, receber e armazenar mensagens; (e) anexar arquivos às mensagens.
2.4. O Terra Mail será prestado em modalidades distintas, tais como "Terra Mail" entre outras que venham a ser oferecidas pelo TERRA. O Assinante deverá escolher o plano que melhor se adequar a sua necessidade. Cada plano diferencia-se, entre outros elementos, pelo seguinte: (i) número de caixas-postais englobadas; (ii) capacidade de armazenamento de cada caixa-postal; (iii) recursos de organização de e-mails.
2.4.1. O ASSINANTE poderá criar quantas caixas postais forem permitidas no plano contratado, sendo responsável integralmente pelo uso de todas essas sub-caixas de e-mail vinculadas à conta principal, obrigando-se a ressarcir todo e qualquer dano ocasionado ao TERRA e/ou a terceiros em virtude da utilização das referidas conta e sub-contas de e-mail.
2.5. O Terra Mail poderá ser tarifado de forma isolada ou estar incluso no conjunto de outros produtos ou serviços contratados pelo ASSINANTE.
2.6. O ASSINANTE deverá manter sua caixa postal de correio eletrônico (e-mail) ocupando um espaço inferior à quantidade de megabytes previstas no plano por ele contratado. Este limite de megabytes está sujeito a alterações periódicas, razão pela qual o ASSINANTE deverá respeitar o limite conforme previsto no exato momento da utilização. Caso o ASSINANTE ultrapasse esse limite, seus arquivos poderão ser removidos a exclusivo critério de TERRA, e o ASSINANTE deixará de receber novas mensagens. O TERRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PERDAS DE INFORMAÇÕES OU PREJUÍZOS DECORRENTES DESSA OPERAÇÃO.
2.7. Para a utilização do Terra Mail é necessário que o ASSINANTE empregue o nome com o qual identifica sua conta de correio com domínio @terra.com.br e sua senha.
2.8. Mediante a contratação do Terra Mail, o ASSINANTE autoriza o TERRA a utilizar seus dados de caráter pessoal e, desta forma, colocar à disposição de terceiros seu perfil nos limites impostos na política de Privacidade do Portal Terra. As senhas de acesso e a denominação de e-mail não serão disponibilizadas a outros ASSINANTES do Terra Mail.
2.9. O TERRA removerá todas as mensagens eletrônicas automaticamente de seus servidores nas pastas Lixeira e Spam a cada 30 dias, tais mensagens depois de removidas, não mais poderão ser acessadas ou recuperadas de qualquer forma pelo ASSINANTE ou pelo TERRA.
2.9.1. Da mesma forma, após o cancelamento do Terra Mail, por qualquer motivo, todos os conteúdos disponíveis no Terra Mail do ASSINANTE, tais como, mas não se limitando a correios eletrônicos, anexos, arquivos, contatos e contas adicionais, serão imediatamente removidos dos servidores do TERRA, não mais podendo ser acessadas ou recuperadas de qualquer forma pelo ASSINANTE ou pelo TERRA.
2.10 O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE TENHAM SIDO EXCLUÍDAS AUTOMATICAMENTE DO SISTEMA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARMAZENAMENTO, CONFORME DISPOSTO ACIMA.
3. CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Terra Mail o ASSINANTE receberá um username e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto ao TERRA e à comunidade internet para uso do Terra Mail.
3.2. Imediatamente após o recebimento de sua senha de acesso, atribuída no momento do seu cadastramento, o ASSINANTE deverá efetuar a troca da respectiva senha de acesso por uma outra que só ele tenha conhecimento, o que é feito no Portal Terra, devendo providenciar com regularidade a troca da senha.
3.3. O ASSINANTE não poderá escolher como username palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.4. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
3.5. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da contratação do Terra Mail, quando for o caso.
4.2. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
4.3. O ASSINANTE não poderá utilizar o Terra Mail para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes, ou, ainda, enviar mensagens que desrespeitem as previsões contidas na cláusula 5 destas Condições Gerais; (e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política do TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o Terra Mail para propagar na internet conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o Contrato, interromper o acesso ao Terra Mail temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
4.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet como ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento e nas Condições Gerais e Aviso Legal do Portal Terra, os quais estão disponíveis na página principal do portal TERRA.
4.7. O ASSINANTE é responsável pela guarda do username e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização.
4.8. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Terra Mail, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
4.9. O username e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros pela sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.10. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. USO DO TERRA MAIL EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA ANTI-SPAM DO TERRA
5.1. O ASSINANTE se obriga a fazer uso do Terra Mail em conformidade com a Política Anti-Spam do TERRA e, em particular, a título meramente indicativo, a abster-se de (i) enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas; (ii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores ou qualquer outro tipo de mensagem eletrônica que motive reclamação de qualquer destinatário, órgão público ou organismos de repressão e combate à prática de spam, (iii) utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do Terra Mail, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas (iv) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição, (v) praticar qualquer ato do qual resulte o bloqueio ou que pressuponha um risco de bloqueio do IP do TERRA por qualquer órgão e/ou organismo Anti-Spam, (vi) praticar qualquer ato que gere a presunção, pelo TERRA, de prática de spam, nos termos da Política Anti-Spam ou em desacordo com a política interna de segurança do TERRA.
5.2. O TERRA considera indício de spam o envio de e-mails em massa a partir de um mesmo IP.
5.3. Os Usuários prejudicados pela recepção de mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas poderão enviar reclamação ao TERRA através do correio eletrônico abuse@terra.com.br.
5.4. O não cumprimento das obrigações aqui previstas poderá acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou o cancelamento do Terra Mail do ASSINANTE, independentemente de qualquer notificação prévia ao ASSINANTE.
6. OBRIGAÇÕES DO TERRA
6.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Terra Mail nos termos destas Condições Gerais e do plano contratado pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do Terra Mail sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Terra Mail; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do TERRA; (d) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a disponibilização do Terra Mail.
6.2. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E/OU PREJUÍZO.
6.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Terra Mail contratado pelo ASSINANTE, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, bem como os e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial ou no interesse pessoal do ASSINANTE, caso este em que será necessária a sua aprovação formal, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições Gerais.
7. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
7.1. O TERRA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos e/ou danos que sejam causados aos ASSINANTES e/ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, hospedadas ou não no portal TERRA.
7.2. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização do Terra Mail, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos produtos e serviços disponibilizados aos ASSINANTES.
7.3. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de internet conforme as condições estabelecidas no presente Contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os ASSINANTES transmitam, difundam, armazenem, ponham à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização do Terra Mail.
7.4. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros por meio do Portal Terra.
7.5. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos ASSINANTES e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os ASSINANTES proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros Usuários e/ou ASSINANTES e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um ASSINANTE em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através do Terra Mail e/ou de quaisquer dos produtos e serviços do TERRA.
7.6. O TERRA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
7.7. Embora o TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Terra Mail, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE.
7.8. Tendo em vista o disposto no item anterior, o TERRA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE.
7.9. O TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos ASSINANTES através do Terra Mail. Não obstante, o TERRA se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos ASSINANTES através do Terra Mail e a impedir a sua transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros nos casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários ao disposto neste Contrato e demais condições gerais de uso e aviso legal do Portal Terra.
7.10. O TERRA é completamente alheio e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através do Terra Mail.
7.11. O TERRA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através do Terra Mail e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através do Terra Mail; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através do Terra Mail; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através do Terra Mail; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis através do Terra Mail; (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através do Terra Mail; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através do Terra Mail; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados pelos ASSINANTES ou terceiros pela internet.
8. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
8.1. Através do preenchimento do formulário de cadastramento, o ASSINANTE proporciona ao TERRA os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"): nome completo, data de nascimento, endereço, endereço de e-mail, CEP, número do registro junto ao Cadastro de Contribuintes (CPF), número do registro geral (RG), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário), entre outros, a critério do TERRA.
8.2. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais pelo TERRA, que é regida pelo disposto na política de proteção aos dados pessoais, têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades ao ASSINANTE, bem como a adequação dos mesmos às preferências e gostos do ASSINANTE, a criação de novos serviços, conteúdos e facilidades relacionados às já existentes, o envio de atualizações dos mesmos, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos referidos serviços, conteúdos e facilidades oferecidos no Portal Terra, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder. O TERRA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do ASSINANTE para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
8.3. O ASSINANTE autoriza o TERRA a ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do grupo TERRA, ou a parceiros comerciais, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas nestas Condições de Uso.
8.4. O TERRA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.
8.5. O TERRA também deverá fornecer os dados dos ASSINANTES à autoridades públicas, sempre que solicitados, nos exatos termos da legislação em vigor.
9. AUTORIZAÇÕES
9.1. Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE O TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços bem como de seus parceiros.
10. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
10.1 Como contraprestação pela contratação do Terra Mail, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente ao plano do Terra Mail contratado.
10.2. A mensalidade deve ser paga até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da utilização do Terra Mail.
11. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
11.1. Os valores previstos nestas Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à disponibilização do Terra Mail ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
11.2. Na modalidade de contratação paga, o não pagamento da(s) mensalidade(s) e/ou eventuais pagamentos adicionais previstos no plano do Terra Mail contratado, nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.
11.3. Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos no em virtude do plano de Terra Mail contratado, O TERRA PODERÁ INTERROMPER IMEDIATAMENTE O ACESSO DO ASSINANTE AO TERRA MAIL, E O PRESENTE CONTRATO SERÁ CONSIDERADO RESCINDIDO.
12. TRIBUTOS
12.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
13. PRAZO DE VIGÊNCIA
13.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.
14. RESILIÇÃO E RESCISÃO
14.1. Desistência: o TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente Contrato, informando a data em que deverá se encerrar a efetiva contratação do Terra Mail.
14.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional e através da central do ASSINANTE, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail.
14.2. Rescisão: o TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
14.3. O Contrato também poderá ser suspenso ou rescindindo, em cumprimento, pelo TERRA, de ordem judicial ou administrativa, independentemente de prévia comunicação ao ASSINANTE.
15. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
15.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
15.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o Terra Mail.
15.1.2. É responsável pela utilização do plano de Terra Mail contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
6. NÃO LICENÇA
16.1. O TERRA autoriza o ASSINANTE a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos softwares instalados no servidor do TERRA que compõem o Terra Mail, desde que tal utilização ocorra unicamente para utilizar o Terra Mail em conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. O TERRA não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Terra Mail.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Através da contratação do Terra Mail, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal Terra e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal Terra.
17.2. O TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente Contrato sem quaisquer ônus adicionais.
17.3. A disponibilização do Terra Mail pelo TERRA obedece às leis brasileiras.
17.4. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal TERRA mais utilizada, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal Terra como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Terra Mail, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
18. FORO
18.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.