Essas Condições Gerais de Utilização do "TERRA ADS” ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 1376 / 13º andar, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP 04571-936, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("CLIENTE").
Ao contratar o TERRA ADS o CLIENTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do TERRA ADS encontra-se igualmente submetida aos termos de uso do Portal TERRA, a Política de Privacidade e das condições gerais dos demais serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos destas Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
“Campanha” significa planejamento de ações conforme configurações disponíveis no Terra Ads para um ou mais materiais publicitários criados pelo CLIENTE.
“CLIENTE” significa pessoa física ou pessoa jurídica que reúna as condições contratuais previstas nestas Condições Gerais do Terra Ads.
“Terra Ads” significa uma forma de inserção e veiculação on-line de material publicitário criado pelo CLIENTE.
“Material Publicitário” significa mensagem publicitária constituída por marcas, nomes comerciais, rótulos, denominações sociais, logotipos e outros signos distintivos, os slogans, frases, gráficos, desenhos, fotografias e qualquer outro tipo de elementos que identifique os produtos e/ou serviços do CLIENTE.
“Portal TERRA” significa o conjunto de sites de propriedade de TERRA NETWORKS BRASIL S.A. e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet.
“Plano de Assinatura” recursos comercializados pelo Terra com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual (ou outro período recorrente definido na Oferta), conforme característica específicas descritas na Oferta ou informado no ato da contratação.
2. OBJETO E DESCRIÇÃO DO USO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA ou por terceiros por ele autorizados e a utilização por parte do CLIENTE, do Terra Ads, por meio de computadores, smartphones e/ou tablets.
2.1.1. Pela contratação do Terra Ads, o TERRA garante ao CLIENTE, o direito a inserção de materiais publicitários criados e fornecidos por ele mesmo nos espaços disponibilizados no Portal TERRA e em portais de parceiros do TERRA sendo que o CLIENTE compromete-se a utilizar o Terra Ads somente conforme permitido por este Contrato, pelas leis aplicáveis e pela oferta contida no ato da contratação da campanha.
2.2. O uso do Terra Ads está sujeito a criação do material publicitário pelo CLIENTE e seu processamento pelo TERRA para a efetiva disponibilização nos espaços publicitários, conforme disponibilidade definida pelo Terra Ads e conforme segmentação/configuração escolhida pelo CLIENTE.
2.2.1.Todo material publicitário deve respeitar as regras a legislação em vigor, em especial as de proteção do consumidor e ao disposto no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR , devendo, sem se limitar a, representar claramente a empresa, o produto, o serviço ou a marca que está sendo anunciada. Produtos e serviços promovidos por meio do material publicitário devem ser claramente representados na página de destino, e o site de destino não pode oferecer ou ser vinculado a qualquer produto ou serviço proibido. Além disso, não devem sugerir relevância falsa a ofertas gerais.
2.2.2. O TERRA tem o direito de recusar ou recomendar ajustes no material publicitário do CLIENTE.
2.3. Para acessar o Terra Ads o CLIENTE deverá possuir acesso à Internet, e um endereço online válido (site, Fanpage, etc) para direcionamento do material publicitário.
2.3.1. Ainda, para acessar o Terra Ads, o CLIENTE precisará criar um cadastro (usuário e senha) dentro do site do Terra Ads. O CLIENTE também poderá conectar-se utilizando um usuário de rede social, considerando as redes disponíveis no momento do cadastro ou um usuário @terra, já existente.
2.3.2 No momento do seu cadastramento, o CLIENTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo.
2.3.3. Ao utilizar um usuário @terra, o CLIENTE não precisará informar novamente os dados básicos cadastrais, embora precisará adicionar as informações de pagamento.
2.3.4. Após logar-se no Terra Ads (via usuário e senha), o CLIENTE terá acesso à tela onde as campanhas são criadas, nela é possível inserir o material publicitário e selecionar informações de segmentações disponíveis no momento da criação da campanha.
2.3.5. A campanha poderá ser alterada, pausada (de maneira temporária) e continuada a qualquer momento, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA 13.3. O CLIENTE realizará esse controle por meio do Terra Ads.
2.3.6. O CLIENTE também poderá cancelar o Terra Ads a qualquer momento, e sua conta somente será considerada desativada após a quitação dos débitos existentes.
2.4. O DIREITO A UTILIZAÇÃO DO TERRA ADS É PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL.
2.5. O TERRA poderá, a exclusivo critério, conceder ao CLIENTE créditos ou benefícios temporários diretamente na conta do Terra Ads criada pela CLIENTE. As condições específicas para uso dos referidos benefícios, tais como, mais sem se limitar a, validade, prazo de utilização, configurações da Campanha estarão disponíveis quando da concessão dos créditos ou benefícios na conta do Terra Ads do CLIENTE.
3. DAS OBRIGAÇÕES E DOS DIREITOS DO CLIENTE
São obrigações do CLIENTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
3.1. Pagar pontualmente os valores devidos ao Terra Ads, conforme campanhas contratadas.
3.2. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo e cumprimento da oferta objeto do material publicitário inserido no Terra Ads.
3.3. O CLIENTE não poderá utilizar a Terra Ads para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar alguém; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política do TERRA de utilização do(s) mesmo(s); (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (g) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (h) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (i) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (j) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (k) veicular dados que sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (l) violar o sigilo das comunicações; (m) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (n) veicular, incitar ou estimular a pedofilia; (o) veicular anúncios que induzam ou incitem conotação sexual, venda de drogas, venda de armas e venda/instalação de produtos ilegais; (p) incorporar vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos. Enfim, compromete-se o CLIENTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie, ainda que não incluídos de forma expressa neste documento.
3.4. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o Contrato, interromper o acesso temporariamente e/ou notificar o CLIENTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
3.5. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
3.6. Ser responsável pela utilização do Terra Ads contratado e ter condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
3.7. Utilizará o Terra Ads nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando, aos direitos autorais do TERRA e de terceiros.
3.8. O CLIENTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e CLIENTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso.
3.9. O CLIENTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, nestas Condições Gerais e Termos de Uso do Portal TERRA, os quais estão disponíveis no Portal TERRA.
3.10. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Terra Ads objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO TERRA
4.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Terra Ads contratado pelo CLIENTE, nos termos destas Condições Gerais e de acordo com a campanha contratada pelo CLIENTE, podendo, eventualmente, a utilização do Terra Ads sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Portal TERRA; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do TERRA; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Terra Ads; (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet; e (g) ausência de pagamento.
4.2. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
4.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Terra Ads ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do CLIENTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, que somente serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial e/ou autoridade pública e/ou no interesse pessoal do CLIENTE, observadas as regras contidas na Política de Privacidade do TERRA.
5. RESPONSABILIDADES
5.1. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização do Terra Ads.
5.2. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA E QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SE DERIVAR DA INCORRETA IDENTIDADE DO CLIENTE E DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE O CLIENTE PROPORCIONA ACERCA DE SI MESMO E PROPORCIONA OU FAZ ACESSÍVEL A OUTROS USUÁRIOS E/OU CLIENTES E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA E QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE OU POR TERCEIRO QUE, POR QUALQUER MEIO, VENHA A SE UTILIZAR DA SENHA DE ACESSO DO CLIENTE, FAZENDO-SE PASSAR POR ELE OU NÃO.
5.3. O TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo CLIENTE através do Terra Ads.
5.4. O TERRA reserva-se o direito de recusar, aprovar ou remover qualquer material publicitário e/ou campanha por qualquer motivo, a seu critério exclusivo, incluindo anúncios que afetam de maneira negativa sua relação com os usuários ou que promovam conteúdos, serviços ou atividades contrárias a sua posição competitiva, interesses ou filosofia de anúncios. Estas diretrizes estão sujeitas a alteração a qualquer momento.
5.5. O TERRA não garante nenhum rendimento econômico ou resultado comercial ao CLIENTE, tampouco uma afluência mínima de Usuários às páginas para onde são redirecionados os Materiais Publicitários, em razão do uso do Terra Ads.
5.6 O TERRA não se responsabiliza pela entrega da totalidade do volume de impressões contratadas em caso de campanhas segmentadas.
6. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
6.1. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais feitas pelo TERRA são regidos pelo disposto na "Política de Privacidade". Ao aceitar as Condições Gerais do Terra Ads, o CLIENTE reconhece e aceita as condições contidas na Política de Privacidade, disponíveis no Portal TERRA.
7. DAS AUTORIZAÇÕES
7.1. Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o CLIENTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
8. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO
8.1 Como contraprestação pela contratação do Terra Ads objeto destas Condições Gerais, o USUÁRIO pagará os valores constantes na Oferta ou informados no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida.
8.1.1. Pedidos pagos com boleto bancário serão considerados válidos a partir da confirmação do pagamento do boleto pelo banco.
8.1.2. Pedidos pagos com cartão de crédito estão sujeitos à aprovação da administradora do cartão. A entrega dos Recursos é considerada a partir da checagem dos dados cadastrais e da confirmação do pagamento, de acordo com prazo da administradora do cartão.
8.1.3. No caso de pagamento com cartão de crédito, o CLIENTE autoriza o TERRA a proceder com a validação do cartão de crédito indicado para pagamento do Terra Ads mediante o desconto no valor módico constante da oferta, cujo qual, após a devida validação, será estornado na fatura do cartão do CLIENTE.
8.2. Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos o Terra Ads O CONTRATO PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E CONSIDERADO RESCINDIDO.
8.3. No caso exposto no item 8.2 acima, a suspensão do Terra Ads acarretará a interrupção da(s) campanha(s) do(s) anúncio(s) publicitário(s) do CLIENTE.
8.3.1. Em suspensão dos Recursos por atraso no pagamento, a liberação somente ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento, em razão do processamento do pagamento pela instituição bancária.
8.4. Os planos e preços poderão ser alterados, a qualquer tempo, em razão da necessidade de atualização tecnológica ou de adequação dos produtos e serviços. Os preços também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação de custo dos insumos necessários à prestação dos serviços ou, ainda, na hipótese de, posteriormente, virem a ser exigidos outros tributos, impostos, taxas, tarifas, encargos, contribuições (inclusive fiscais, parafiscais, previdenciárias ou trabalhistas) e, ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos e contribuições atuais ou se, de qualquer forma, forem majorados ou reduzidos.
8.5. A não utilização do Terra Ads não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CLIENTE sujeito à cobrança regular do Terra Ads contratado e às consequências do seu não pagamento.
8.6. Para garantir o pagamento adequado, o CLIENTE é responsável por fornecer e manter as informações de pagamento e contato atualizadas, e em caso de eventuais alterações o USUÁRIO se compromete a imediatamente informar o Terra, atualizando os dados e liquidando ou negociando o pagamento de eventual pendência financeira.
8.7. De acordo com a forma de pagamento escolhida, o USUÁRIO declara expressamente concordar que o Terra efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente na periodicidade de pagamento escolhida pelo USUÁRIO.
8.7.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que, possuindo o banco emissor tal funcionalidade, o cartão de débito ou crédito vencido ou expirado será automaticamente renovado, dando continuidade à cobrança dos Recursos.
8.8. O CLIENTE será cobrado de acordo com o ciclo vigente de cobrança do Terra Ads, e sua periodicidade poderá ser alterada a qualquer momento.
8.9. O CLIENTE realizará o pagamento através da opção disponível na página do Terra Ads no momento da contratação.
9. DOS REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
9.1. A cada nova campanha os valores poderão ser reajustados, mediante aviso no painel de controle do CLIENTE.
9.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na modalidade contratada, nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.
9.3. O CLIENTE tem pleno conhecimento que, decorrido o prazo previsto no item 9.2 acima, poderá ter seus dados incluídos no cadastro de sistemas de proteção ao crédito e demais cadastros de inadimplentes. O CLIENTE, ainda, reconhece e aceita que, poderá ter seus débitos cobrados por terceiros autorizados pelo TERRA, estando ainda sujeito a outras medidas que visem o efetivo recebimento dos valores devidos.
10. TRIBUTOS
10.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
11. PRAZO DE VIGÊNCIA
11.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.
12. TERRITÓRIO
12.1. O Terra Ads somente estará disponível para contratação no território brasileiro sendo, contudo, possível o acesso ao Terra Ads pelos CLIENTES fora do Brasil.
13. RESILIÇÃO E RESCISÃO
13.1. Desistência: TERRA e o CLIENTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa.
13.1.1. Para o CLIENTE efetivar o cancelamento do Terra Ads, deverá buscar a opção de cancelamento no painel do Terra Ads, no qual o próprio CLIENTE poderá cancelar sua conta de maneira definitiva.
13.1.2. O TERRA poderá comunicar ao CLIENTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta.
13.2. Rescisão: O TERRA e o CLIENTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
13.3. No caso do cancelamento definitivo da conta no Terra Ads ou em caso de inatividade do Terra Ads pelo período de 12 meses, o CLIENTE não terá mais acesso ao Terra Ads, eeventuais conteúdos serão excluídos definitivamente sem possibilidade de recuperação.
14. NÃO LICENÇA
14.1. O TERRA, por força deste Contrato, não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao Terra Ads.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Através da contratação do Terra Ads, o CLIENTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
15.2. O Portal TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigado a comunicar ao CLIENTE sua intenção, sendo reservado o direito do CLIENTE de rescindir o presente Contrato sem quaisquer ônus adicionais.
15.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
15.4. O CLIENTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação, e aceitam o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
15.5. O TERRA está constantemente mudando e melhorando seus produtos e/ou serviços e, para isso, poderá adicionar ou remover funcionalidades ou características do TERRA Ads a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, não sendo devida qualquer indenização, podendo o CLIENTE, caso não se adapte às alterações, cancelar esta contratação.
16. FORO
16.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do CLIENTE.