Essas Condições Gerais de Utilização do "TERRA EDUCAÇÂO" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., sociedade com sede na Avenida Carlos Gomes, 258 14º andar, CEP: 90480-000 Boa Vista - Porto Alegre/RS Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0013-09, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o TERRA EDUCAÇÂO o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do TERRA EDUCAÇÂO se encontra igualmente submetida ao Termo de uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
Todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas, nestas Condições Gerais, conforme o respectivo significado:
"Acesso Banda Larga" significa o provimento de acesso a Internet através de tecnologias como ADSL, cabo, dentre outras, exceto Satélite, em velocidades normalmente superiores às obtidas nas conexões do tipo acesso discado. A velocidade varia conforme a tecnologia e o serviço contratado pelo ASSINANTE .
“ASSINANTE(S)” é aquele(s) que utiliza(m) serviços, produtos, conteúdos e facilidades disponibilizados pelo TERRA , mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do Terra Educação acessível ao ASSINANTE através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Cursos Online” significam os cursos que serão disponibilizados pelo TERRA no Terra Educação, unicamente através da internet, podendo ser acessados pelos assinantes através da Plataforma de Acesso.
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) onde tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA. .
“Plataforma de Acesso” é a plataforma online por meio da qual o ASSINANTE terá acesso aos Cursos Online contratados.
"Portal TERRA" significa o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet.
"Suporte Técnico" significa a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail, chat exclusivamente aos ASSINANTES do Terra Educação do TERRA .
“Terra Educação” é a ferramenta por meio da qual o TERRA oferecerá Cursos Online, que poderão ser contratados pelo ASSINANTE conforme a modalidade desejada, sendo acessados exclusivamente através da Plataforma de Acesso.
“Usuários” são aqueles que navegam no Portal TERRA e que não efetuaram cadastro em nenhum dos produtos ou serviços disponíveis no mesmo.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA, ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização do por parte do ASSINANTE , do Terra Educação .
2.1.1. Pela contratação do Terra Educação, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de cursar os Cursos Online, de acordo com a modalidade escolhida e de acordo com as condições específicas contidas na oferta referente a cada Curso Online. Todos os demais direitos permanecem reservados ao TERRA.
2.1.2. Estarão à disposição do ASSINANTE diversos planos de assinatura do Terra Educação, conforme modalidades e condições informadas pelo TERRA no ato da contratação ou descritas no Portal TERRA , na data da contratação. O ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, alterar o pacote de Cursos Oline contratado, de acordo com os pacotes e valores oferecidos pelo TERRA .
2.1.3. O DIREITO AO TERRA EDUCAÇÃO É PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO COMERCIAL DOS CONTEÚDOS DISPONÍVEIS, BEM COMO A SUA VEICULAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL.
2.2. O TERRA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Terra Educação, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.
2.3. Através do Terra Educação o TERRA coloca à disposição do ASSINANTE Cursos Online de conteúdo variado, que estarão disponíveis ao ASSINANTE em forma de texto e/ou de vídeo aula. A duração de cada Curso Online, bem como o período que o ASSINANTE terá para cursá-lo e o material didático a ser disponibilizado estará definido na descrição de cada Curso Online, de modo que o ASSINANTE terá acesso à estas informações na Plataforma de Acesso. Ao matricular-se em um Curso Online o ASSINANTE poderá usufruir de seu conteúdo conforme sua necessidade e tempo (respeitado o período máximo para conclusão de cada Curso Online, quando houver).
2.3.1. Para determinados Cursos Online, após a realização da assinatura, o ASSINANTE deverá escolher qual Curso Online deseja cursar e realizar sua matricula no mesmo através da Plataforma de Acesso.
2.3.2. A possibilidade de cursar ou não mais de um Curso Online simultaneamente dependerá da modalidade de assinatura realizada pelo ASSINANTE , bem como da oferta específica de cada Curso Online.
2.3.3. Caso o ASSINANTE não finalize o Curso Online em que se matricular no prazo pré-estabelecido, este deverá, caso deseje concluir o Curso Online, matricular-se novamente neste mesmo Curso Online para cursar as horas/aulas remanescentes.
2.3.4. Dependendo da modalidade de Curso Online contratada, o ASSINANTE fará jus, quando de sua conclusão, ao recebimento de um certificado de conclusão. Este certificado apenas será conferido ao ASSINANTE tiver atingido os requisitos necessários para aprovação no Curso Online. Tais requisitos estarão disponíveis na descrição de cada Curso Online. Todos os certificados de conclusão serão emitidos imediatamente após a aprovação no Curso Online e deverão ser impressos pelo ASSINANTE , podendo ser por ele acessados através da Plataforma de Acesso enquanto o ASSINANTE mantiver ativa sua assinatura.
2.3.5. Em nenhuma hipótese a assinatura do Terra Educação terá caráter cumulativo, de modo que a não utilização do Terra Educação por determinado período não gera ao ASSINANTE créditos para utilização futura.
2.3.6. Algumas modalidades de Cursos Online do Terra Educação podem conter chats que possibilitam ao ASSINANTE interagir com outros ASSINANTES . Fica consignado que o ASSINANTE será única e exclusivamente responsável pelos conteúdos e informações por ele disponibilizados, de modo que o TERRA não faz qualquer controle prévio sobre os conteúdos e informações disponibilizados pelos ASSINANTES do Terra Educação.
2.4. O Terra Educação estará disponível em diversas modalidades, cujas características estão definidas no Portal TERRA.
2.5. Para o regular funcionamento do Terra Educação, o ASSINANTE deverá cumprir com os requisitos mínimos abaixo destacados:
Para computadores
a) Conexão de internet: conexão banda larga a cabo ou ADSL (mínimo de 1MB para Cursos Online com material em vídeo aula e 300 Kbps para Cursos Online sem vídeo aula)
b) Processador: 1.5 GHZ
c) Componentes de áudio: Fone de ouvido ou caixa de som
d) Resolução do monitor: Mínimo 1024 x 768 pixels.
e) Navegador de internet: Internet Explorer : 7.X e superiores; FireFox : 3.X e superiores; Chrome : 3.X e superiores; Safari : 4.X e superiores; Opera : 4.X e superiores e Plugins: Adobe Flash Player
Para celulares e tablets
a) iOS ou Android (todas as versões)
3. CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Terra Educação, o novo ASSINANTE criará um usuário (username) e uma senha de acesso à Plataforma de Acesso, que serão sua identificação junto ao TERRA para utilização do Terra Educação .
3.2. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.3. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
3.4. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA , O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE , dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da modalidade do Terra Educação contratada.
4.2. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
4.3. O ASSINANTE não poderá utilizar o Terra Educação para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política do TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o Terra Educação para propagar ou manter portal ou site(s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA , a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o Contrato, interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
4.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e ASSINANTE do TERRA , respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de uso do Portal TERRA , as quais estão disponíveis na página principal do Portal TERRA .
4.7. O ASSINANTE é responsável pela guarda do usuário e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como pela má utilização do Terra Educação ora contratado.
4.8. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE , ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.9. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Terra Educação objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.
4.10. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Terra Educação contratado pelo ASSINANTE , nos termos destas Condições Gerais e da modalidade contratada pelo ASSINANTE , podendo, eventualmente, a utilização do Terra Educação sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Terra Educação; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do TERRA ; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Terra Educação; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.2. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Terra Educação ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE , mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial ou no interesse pessoal do ASSINANTE .
6. RESPONSABILIDADES
6.1. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização do Terra Educação.
6.2. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA E QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SE DERIVAR DA INCORRETA IDENTIDADE DO ASSINANTE E DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE O ASSINANTE PROPORCIONA ACERCA DE SI MESMO E PROPORCIONA OU FAZ ACESSÍVEL A OUTROS USUÁRIOS E/OU ASSINANTE E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA E QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS PELO PRÓPRIO ASSINANTE OU POR TERCEIRO QUE, POR QUALQUER MEIO, VENHA A SE UTILIZAR DA SENHA DE ACESSO DO ASSINANTE , FAZENDO-SE PASSAR POR ELE OU NÃO.
6.3. O TERRA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
6.4. Embora o TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Terra Educação, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE .
6.5. Tendo em vista o disposto no item anterior, o TERRA exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE .
6.6. O TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelo ASSINANTE através do Terra Educação.
6.7. O TERRA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso; (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTE ou terceiros pela Internet.
7. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Através do preenchimento do formulário de cadastramento, o ASSINANTE proporciona ao TERRA os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"): nome completo, data de nascimento, endereço, CEP, número do registro junto ao Cadastro de Contribuintes (CPF), número do registro geral (RG), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário), entre outros, a critério do TERRA .
7.2. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais pelo TERRA , que é regida pelo disposto na "Política de Proteção aos Dados Pessoais", disponível na página principal do Portal TERRA sob a denominação "Privacidade" (URL: www.terra.com.br/privacidade ) têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades ao ASSINANTE , bem como a adequação dos mesmos às preferências e gostos do ASSINANTE , a criação de novos serviços, conteúdos e facilidades relacionados às já existentes, o envio de atualizações dos mesmos, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos referidos serviços, conteúdos e facilidades oferecidos no Portal TERRA , ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder. TERRA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do ASSINANTE para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
7.3. TERRA poderá ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do Grupo TERRA , as quais constam da URL www.terra.com.br/grupoterra, ou a parceiros comerciais, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas nestas Condições de Uso.
7.4. TERRA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
8. AUTORIZAÇÕES
8.1. Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços bem como de seus parceiros.
9. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
9.1. Como contraprestação pela contratação do Terra Educação objeto destas Condições de Uso, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente a modalidade de Cursos Online contratada.
9.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no site no momento da contratação.
9.3. Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano contratado, o Terra Educação PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.
9.3.1. No caso exposto no item 9.3 acima, a interrupção do Terra Educação acarretará o bloqueio do usuário e senha de acesso ao Terra Educação, não sendo possível utilizar nenhuma funcionalidade do mesmo.
9.4. A não utilização do Terra Educação não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o ASSINANTE sujeito à cobrança regular do plano do Terra Educação contratado e às consequências do seu não pagamento.
9.5. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente.
10. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
10.1. Os valores a serem pagos pelo Terra Educação contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação do Serviço ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
10.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na modalidade contratada, nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.
11. PRAZO DE VIGÊNCIA
11.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.
11. TRIBUTOS
11.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições de Uso ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
12. PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.
13. TERRITÓRIO
13.1. O Terra Educação somente estará disponível para assinatura e acesso em território brasileiro.
14. RESILIÇÃO E RESCISÃO
14.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente Contrato informando a data em que deverá se encerrar a utilização do Terra Educação.
14.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE , a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional e através da central do ASSINANTE , sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.
14.2. Rescisão: O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
14.3. O ASSINANTE , ao ter sua assinatura do Terra Educação cancelada, não terá mais acesso ao Terra Educação, de modo que não mais poderá imprimir e/ou solicitar seus certificados de conclusão dos Cursos Online, quando aplicável.
15. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
15.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
15.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o Terra Educação.
15.1.2. É responsável pela utilização do Terra Educação contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
15.1.3 Utilizará o Terra Educação nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente.
16. NÃO LICENÇA
16.1. O TERRA autoriza o ASSINANTE a utilizar os softwares instalados no servidor do TERRA que compõem o Terra Educação, desde que tal utilização ocorra unicamente para a utilização do Terra Educação em conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. O TERRA não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Terra Educação.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Através da contratação do Terra Educação, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA .
17.2. TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente Contrato sem quaisquer ônus adicionais.
17.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
17.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
18. FORO
18.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do ASSINANTE .
19. PERMANÊNCIA MÍNIMA
19.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
19.2. Exceto quando da hipótese contida na Cláusula 9.5 o cancelamento e/ou redução/alteração para plano de assinatura inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima será considerado um descumprimento contratual e o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tempo faltante para o término da Permanência Mínima, de acordo com o estabelecido no plano de assinatura contratado.
19.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
19.3. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
19.4. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Cursos Online em plano(s) de assinatura a vinculação à Permanência Mínima e garante que o plano de assinatura contratado foi escolhido por sua livre e espontânea vontade.