Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais") regulam o contrato de prestação do serviço de disponibilização do pacote “MICROSOFT OFFICE”, estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., sociedade com sede na Rua Mostardeiro, nº 777, 13° andar, Moinhos de Vento, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0013-09, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o MICROSOFT OFFICE, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do MICROSOFT OFFICE encontra-se igualmente submetida ao Termo de Uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais produtos e/ou serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos destas Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
“ASSINANTE(S)” é(são) aquele(s) que utiliza(m) serviços, produtos, conteúdos e/ou facilidades disponibilizados pelo TERRA, mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do MICROSOFT OFFICE acessível ao ASSINANTE através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais o TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) todas as empresas nas quais o TERRA tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA.
“Plataforma” é a plataforma online por meio da qual o ASSINANTE terá acesso ao produto, de acordo com o plano de assinatura contratado.
"Portal TERRA" é o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.
"Suporte Técnico" é a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail ou chat, concedidos aos ASSINANTES do MICROSOFT OFFICE.
“Office 365/Microsoft Office" é um combo de programas da Microsoft que oferece e-mail, calendários compartilhados, criação e edição de documentos, mensagens instantâneas, webconferências, sites de compartilhamento de arquivos e outros programas, tais como, mas não se limitando a Word, Excel, Power Point e One Note, podendo ser acessado via Internet ou instalado no computador do ASSINANTE.
“Usuários” são aqueles que navegam no Portal TERRA e que não efetuaram cadastro em nenhum dos produtos ou serviços disponíveis no mesmo.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA e/ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização por parte do ASSINANTE, da licença referente ao Pacote MICROSOFT OFFICE/OFFICE365 contratado.
2.1.1. Pela contratação do Office 365, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de acessar e usar o Office 365, bem como de instalar e usar o software contido em sua assinatura, conforme descrito com mais detalhes nestas Condições de Uso. Todos os demais direitos permanecem reservados ao TERRA.
2.1.2. Para o regular funcionamento do Office 365, o ASSINANTE deverá cumprir com os requisitos mínimos abaixo destacados:
2.1.2.1. Para usuários de PC:
a) Windows 7, Windows 8 ou Windows 2008 R2 com .NET 3.5 ou posterior;
b) Office 2007+ ou posterior;
c) Microsoft Internet Explorer 8, 9 ou 10;
d) Mozilla Firefox 10.x ou uma versão mais recente ou Google Chrome 17.x; e
e) Conexão com internet.
2.1.2.2. Para usuários de Mac:
a) Mac OS X 10.6 ou posterior;
b) Apple Safari 5 ou superior;
c) Office 2011 para Mac;
d) Outlook 2011 para Mac; e
e) Conexão com internet.
2.1.3. Ao assinar o MICROSOFT OFFICE/OFFICE 365, o ASSINANTE poderá usufruir do acesso à Plataforma, respeitado o período especificado no plano de assinatura contratado. Quando do cancelamento da assinatura, por qualquer motivo, o ASSINANTE terá acesso a plataforma pelo período contratado.
3. CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o MICROSOFT OFFICE, o novo ASSINANTE receberá via e-mail e/ ou central do assinante a sua chave de acesso que dará o direito ao uso da licença pelo período contratado.
3.1.1. Após o recebimento da chave de acesso, será necessário um novo cadastro no portal da Microsoft Office pelo link: “microsoft365.com/setup”. O ASSINANTE deverá fazer o cadastro no link indicado para que seja possível o download das licenças contratadas.
3.2. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.3. O ASSINANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros no momento do seu cadastramento, bem como futuramente no caso de atualização ou complementação.
3.3.1. O ASSINANTE deverá comunicar imediatamente ao TERRA qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos no momento do seu cadastramento, tais como, mas não se limitando ao endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, alterações de telefones e e-mails.
3.3.2. O ASSINANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou rescisão destas Condições Gerais sem a restituição de quaisquer valores pagos e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
3.4. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar com todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
3.4.1. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, bem como trocar imediatamente sua senha junto à Central do ASSINANTE.
3.4.1.1. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
4.1. São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude do plano de assinatura do produto contratado.
4.1.2. Manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
4.1.3. O ASSINANTE não poderá utilizar Office 365 para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política do TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.1.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o Office 365 para propagar ou manter portal ou site(s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.1.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o contrato sem a devolução de qualquer valor já pago pelo ASSINANTE; interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação, sendo certo que enquanto o ASSINANTE não regularizar a situação em questão, a cobrança pelo uso da licença do OFFICE 365 será legítima e não será suspensa.
4.1.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu nome de usuário (“username”) e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, estas Condições Gerais e também o Termo de uso do Portal TERRA, os quais estão disponíveis na página principal do Portal TERRA, conforme indicado no preâmbulo do presente instrumento.
4.1.7. O ASSINANTE é responsável pela guarda do usuário e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como pela má utilização do Office 365, ora contratado.
4.1.8. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Office 365 objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.
5. OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. O TERRA se compromete a disponibilizar o Office 365 contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e da modalidade contratada pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do Office 365 sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Office 365; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do TERRA ; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Office 365; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.2. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA (“5.1.”), OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO, tendo em vista ser apenas uma intermediadora do serviço para com o consumidor.
5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar a qualidade do Office 365 ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails e arquivos por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, tendo em vista que sequer terá acesso a estas informações na qualidade de intermediadora. Cumpre esclarecer que o TERRA poderá resetar a senha do ASSINANTE, embora não tenha qualquer visibilidade sobre a mesma.
5.4. O TERRA oferecerá ao ASSINANTE Suporte Técnico ao MICROSOFT OFFICE, diretamente e/ou por terceiro indicado pelo TERRA, sob sua responsabilidade, sempre que o ASSINANTE necessitar de auxílio e quando do acionamento pelas vias indicadas para tanto, sendo certo que o ASSINANTE também poderá optar por acionar diretamente a Microsoft.
6. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
6.1. O ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, expressamente aceita e autoriza que o TERRA compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, com a finalidade única e exclusiva de disponibilizar as funcionalidades oferecidas pelo MICROSOFT OFFICE objeto da presente contratação.
6.2. O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais do ASSINANTE pelo TERRA é regida pelo disposto na "Política de Privacidade" do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal/privacidade.html), a qual o ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita.
7. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Como contraprestação pela contratação do MICROSOFT OFFICE, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade pactuadas e correspondentes à modalidade contratada.
7.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.
7.2.1. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que o TERRA efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento indicada no plano de assinatura contratado.
7.2.2. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores devidos, o TERRA reserva-se o direito de emitir contra o ASSINANTE um boleto para cobrança do plano de assinatura contratado, o qual terá seu valor reajustado conforme previsto no presente instrumento.
7.4. A não utilização do MICROSOFT OFFICE não implica no cancelamento automático do plano de assinatura contratado, de forma que, caso seja do interesse do ASSINANTE em rescindir o presente instrumento, este deverá formalizar sua intenção conforme descrito à Cláusula 13, estando o ASSINANTE sujeito à sua cobrança regular e às consequências do seu não pagamento até solicitação expressa em contrário.
7.5. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente.
8. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
8.1. Os valores a serem pagos pelo MICROSOFT OFFICE contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ainda, os valores em questão poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à disponibilização do MICROSOFT OFFICE ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
8.2. Em caso de atraso ou não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) no plano de assinatura contratado haverá a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos tempestivamente.
9. PERMANÊNCIA MÍNIMA
9.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima e/ou de Contratação de Plano Anual, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
9.2. Exceto quando da hipótese contida na Cláusula 7.5, o cancelamento e/ou redução/alteração para plano de assinatura inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima ou de encerrado o período da Licença Anual, ficará sujeito às penalidades descritas nas condições aqui estabelecidas ou estabelecidas nas condições específicas do Plano Contratado.
9.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em uma única parcela, mediante o meio de pagamento escolhido e o não pagamento deste ensejará a atualização de valores, o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
9.3. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o MICROSOFT OFFICE em plano(s) de assinatura com ou sem vinculação à Permanência Mínima e/ou com ou sem Contratação de Plano Anual e garante que o plano de assinatura contratado foi escolhido por sua livre e espontânea vontade.
10. TRIBUTOS
10.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais e/ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
11. PRAZO DE VIGÊNCIA
11.1. Estas Condições Gerais são válidas por prazo indeterminado, sem prejuízo do prazo de vigência estipulado no plano de assinatura contratado pelo ASSINANTE.
11.2. A assinatura dos planos possui vigência pré-determinada. Caso o ASSINANTE queira continuar com a licença objeto do presente instrumento, este deverá fazer uma nova contratação.
11.3. Ainda que solicitado o cancelamento do plano, a assinatura do MICROSOFT OFFICE continuará ativa até o final do período contratado, tendo em vista tratar-se da aquisição de uma LICENÇA ANUAL, ou seja, vinculada a um período de vigência pré-determinado.
12. TERRITÓRIO
12.1. O MICROSOFT OFFICE somente estará disponível para contratação no território brasileiro sendo, contudo, possível o seu acesso pelos ASSINANTES fora do Brasil.
13. TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO
13.1. Desistência: O TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de encerrar a contratação do MICROSOFT OFFICE unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar encerrada a contratação, informando a data efetiva em que deverá ser encerrada, observadas as condições de Permanência Mínima e as Condições de Aquisição de Licença Anual, quando aplicável ao plano contratado pelo ASSINANTE.
13.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail, carta ou outro meio que entender conveniente. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional ou através da central do ASSINANTE online, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta, devendo o ASSINANTE, no entanto, se atentar às disposições contratuais com relação à eventual rescisão.
13.2. O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
13.3. O presente instrumento também poderá ser rescindido nos casos em que determinados pela Microsoft, empresa que oferece a licença para uso dos ASSINANTES, não cabendo qualquer tipo de responsabilização ao TERRA, tendo em vista que meramente uma intermediadora da relação.
14. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
14.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
14.1.1. Possui capacidade jurídica para contratar e utilizar o MICROSOFT OFFICE.
14.1.2. É responsável pela utilização do MICROSOFT OFFICE e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas integralmente decorrentes destas Condições Gerais e do previsto no plano de assinatura contratado.
14.1.3. Utilizará o MICROSOFT OFFICE nos limites do exposto nessas Condições Gerais e no previsto no plano de assinatura contratado, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando aos direitos autorais pertinentes ao MICROSOFT OFFICE.
14.1.4. Autoriza prévia e expressamente o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
15. NÃO LICENÇA
15.1. O ASSINANTE declara estar ciente que o TERRA não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o MICROSOFT OFFICE/OFFICE 365, sendo-lhe concedido unicamente o direito de uso temporário da licença contratada, objeto do presente instrumento.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Através da contratação do MICROSOFT OFFICE, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, as condições previstas no plano de assinatura contratado, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
16.2. O TERRA poderá ceder o MICROSOFT OFFICE e/ou os direitos derivados deste a qualquer uma das sociedades do Grupo TERRA, sem a necessidade de notificação prévia ao ASSINANTE.
16.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
16.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para o e-mail informado pelo ASSINANTE em seu cadastro como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceita o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao MICROSOFT OFFICE, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
17. FORO
17.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes destas Condições Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.