Este REGULAMENTO é um documento específico para a assinatura da NBA LEAGUE PASS, aplicáveis aos Clientes da TERRA NETWORKS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 91.088.328/0001-67 contratantes do serviço “NBA LEAGUE PASS” (o “Serviço”), provido pela NBA Properties, Inc, located at 645 5th Avenue, New York, NY 10022 USA, inscrito na TAX sob o número 223130290, doravante denominado EMISSOR.
REGULAMENTO
O presente documento tem por objetivo estabelecer os direitos e obrigações dos contratantes e usuários dos serviços "NBA LEAGUE PASS", doravante simplesmente denominado "Serviço". Antes de contratar o Serviço, o usuário deve ler atentamente o instrumento "Termos e Condições – NBA LEAGUE PASS", bem como o presente “REGULAMENTO”. A contratação do serviço implica automaticamente o entendimento e a aceitação integral dos termos, condições, regras e normas descritos nos Termos e Condições NBA LEAGUE PASS, bem como do presente REGULAMENTO. Não poderá contratar o Serviço, nem aceitar os Termos e Condições NBA LEAGUE PASS nem este Regulamento, a pessoa natural que não seja absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação vigente (arts. 1º a 5º da Lei nº 10.406/2002). O usuário, no ato da contratação do serviço, declara e garante, de modo expresso, possuir capacidade jurídica para os fins dos Termos e Condições NBA LEAGUE PASS e deste REGULAMENTO, bem como que todas as informações por ele prestadas em razão da contratação do Serviço são verdadeiras.
1. DEFINIÇÕES
Para todos os fins e efeitos deste Termo, os seguintes termos e expressões iniciados em letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados indicados a seguir, com a devida consideração a outros termos definidos ao logo deste instrumento:
“Usuário(s)” é(são) aquele(s) que, sendo pessoas físicas ou jurídicas naturais, capazes nos termos da Legislação Brasileira, utiliza(m) serviços, produtos, conteúdos e/ou facilidades disponibilizados pela NBA LEAGUE PASS, mediante um pagamento recorrente ou não e estando cientes dos termos e condições descritos nesse documento;
“Plataforma” é a Plataforma online por meio da qual o USUÁRIO terá acesso aos conteúdos gratuitos da área freemium e do NBA LEAGUE PASS contratado.
“NBA LEAGUE PASS” é a assinatura para ter acesso aos jogos ao vivo e acompanhar os times e jogadores favoritos em tempo real na temporada de jogos da NBA.
2. ADESÃO
Da obrigatoriedade da Adesão aos Termos e Condições de Uso para utilização da Plataforma. Para a realização do cadastro e a utilização da NBA LEAGUE PASS faz-se obrigatória a leitura, compreensão e aceite do presente Termo de Uso pelo Usuário. O aceite dos Termos e Condições de Uso indicará que o Usuário leu e entendeu todas as disposições aqui presentes e concorda com o estabelecido. A partir do devido aceite, o disposto nos Termos e Condições de Uso do NBA LEAGUE PASS serão aplicáveis e irão reger plenamente a relação entre a Plataforma e o Usuário.
As Políticas da NBA são partes integrantes deste Termo e, portanto, se incorporam a ele, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras dispostas no presente Termo devem prevalecer sob as condições estabelecidas nas demais políticas da NBA, exceto nos casos em que houver previsão específica estabelecendo que determinada política prevalece sobre este Termo.
Isto quer dizer que A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO A ESTE DOCUMENTO O USUÁRIO ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU, MESMO QUE TACITAMENTE, COM A VERSÃO MAIS RECENTE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.
O presente Termo vincula legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos serviços e produtos oferecidos pela NBA.
VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE O USO DA PLATAFORMA SERÁ FEITO POR SUA EXCLUSIVA CONTA, RISCO E RESPONSABILIDADE.
Contrato Vinculante. Este Termo constitui um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a NBA e regem seu acesso e uso: (i) do(s) site(s) disponibilizado(s) pela NBA e seus subdomínios; (ii) de quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos ou outros meios nos quais a NBA disponibilize, eventualmente, seus recursos; e (iii) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela NBA.
Licença. Após a aceitação deste Termo, a NBA concede ao Usuário uma licença não exclusiva para utilização da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma poderão ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela NBA a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.
Além de ler com atenção e aceitar as disposições do presente, o Usuário deverá concordar com todas as disposições dos contratos específicos relacionados à aquisição dos serviços da Plataforma, que estabelecerá o relacionamento entre o Usuário e o Parceiro NBA. Isto quer dizer que, a partir da adesão ao presente Termo, independentemente de quaisquer recomendações ou indicações da NBA neste sentido, o Usuário responsabiliza-se pela devida leitura das políticas dos Parceiros da NBA, infra descritos, incluindo, mas não se limitando, as Políticas de Privacidade, Termos de Uso e Políticas de Cookies.
Desta forma, o Usuário está ciente de que o relacionamento entre o Usuário e os Parceiros da NBA estará previsto nos contratos que o Usuário vier a celebrar com estes Parceiros, de forma que a responsabilidade da NBA está limitada as disposições específicas descritas neste Termo.
Do procedimento para a Adesão. Após a leitura e compreensão dos Termos e Condições de Uso, não restando qualquer dúvida referentes aos dispositivos ali constantes, o Usuário irá aceitar o presente Termo e, a partir deste momento, estará submetido a ele.
Uso Legítimo. O respeito às condições deste Termo é essencial para o uso legítimo da Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com este Termo, a NBA poderá aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (i) a suspensão do acesso a um produto; (ii) o cancelamento do seu cadastro; ou (iii) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas será oportunamente avaliado pela NBA.
3. “NBA LEAGUE PASS”
Conteudo: O serviço NBA LEAGUE PASS oferece aos assinantes do Terra uma experiência exclusiva da maior liga de basquete do mundo. Clientes Terra contam com conteúdos especiais, jogos ao vivo, clássicos e sob demanda:
Área Freemium
• Vídeos (highlights, treino, cortes de entrevistas)
• Conteúdo personalizado em português
• Tabela de classificação
• League Pass Freemium: Jogos clássicos, séries (e.g, Pass The Rock, Hoop Cities) e highlights (e.g, Off The Week/Nigh, Best of).
League Pass (liberado a partir da assinatura mensal)
• Mais de 1.800 jogos ao vivo
• Feeds para cada partida
• Jogos arquivados (desde 2012)
• Jogos condensados
• NBA TV com conteúdo 24/7
• Documentários NBA TV (e.g, Iverson, Kobe)
Acesso à Plataforma: A Plataforma estará disponível através de um link único encontrado na Central do Assinante Terra e enviado por email após assinatura. O cliente também pode baixar o app ou entrar direto no site, realizar o cadastro (NBA ID) e logo depois fazer o login clicando no botão TERRA.
Dos serviços da Plataforma. Para cumprir com sua finalidade, a NBA executará entre outros, os seguintes serviços: Gerenciamento a distância; Disponibilização de Conteúdo, Acompanhamento de Uso da Plataforma e Relatórios e Serviços.
11. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
A contratação deste serviço dar-se-á mediante assinatura, com renovação automática, de acordo com os valores indicados no site do Terra e condições previstas neste acordo.
O serviço poderá ser contratado a partir das seguintes interfaces:
(i) Site Terra: acesse o site, clique na aba “Para você e sua família”, clique no serviço NBA e selecione o plano. Após, será necessário confirmar a compra e escolher o meio de pagamento.
(ii) Vendas Terra: Ligue para 0800 777 1234
11.1 O usuário Terra que contratar o serviço pela primeira vez receberá um email de Boas-Vindas com o passo a passo para acessar o seu serviço.
12. FORMAS DE CANCELAMENTO
O cancelamento deste serviço poderá ser realizado via Central do Assinante, no site Terra na área logada ou via Atendimento pelo telefone 0800 777 9797.
13. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DO PLANO
7.1. A vigência é determinada de acordo com o plano escolhido pelo usuário. O plano mensal possui vigência de 1 (um) mês, enquanto o plano trimestral de 3 (três) meses e o anual de 12 (doze) meses.
7.2. O usuário poderá realizar o cancelamento gratuito com estorno do valor pago do plano dentro de 7 dias corridos após a compra, caso se arrependa da compra segundo a lei do consumidor. Após os 7 dias, o cancelamento será realizado somente na próxima cobrança, podendo o Usuário usufruir da assinatura vigente até a data de cobrança. O Usuário expressamente reconhece que, em caso de pedido de cancelamento após 7 dias por sua iniciativa ou responsabilidade, nenhuma tarifa já paga ao Terra referente ao NBA LEAGUE PASS será ressarcida ao Usuário.
14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
14.1 Em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Serviço está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário pelo PARCEIRO. Quando for razoavelmente possível, o PARCEIRO advertirá previamente as interrupções do funcionamento aos seus usuários.
14.2 O TERRA se exime, na extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos conteúdos disponibilizados no Serviço, pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Serviço, à defraude da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao Serviço, à eventual falha do Serviço e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às distintas páginas web e/ou aplicativo móvel que compõem ou em que se prestam o Serviço.
14.3 O Cliente será o único e exclusivo responsável pelo uso indevido e/ou ilegal (fraude) dos benefícios desta assinatura, bem como dos serviços a eles vinculados, sendo responsável pela reparação de qualquer dano material e/ou moral a que dê causa, respondendo perante as autoridades competentes com relação a qualquer crime cometido em razão do uso ilegal e/ou indevido dos benefícios desta promoção e/ou dos serviços vinculados.
14.4 O TERRA, dentro das determinações legais e normativas aplicáveis, poderá monitorar e suspender imediatamente os serviços caso constate consumo e/ou utilização fraudulenta e/ou indevida destes. Por uso indevido, considera-se a utilização para fins que não sejam de comunicação pessoal e individual, sendo vedada qualquer utilização desta Promoção para finalidades comerciais. O TERRA reserva-se ao direito de adotar medidas de prevenção/correção ao uso indevido, abusivo e/ou fraudulento, sempre que caracterizada tal ilegalidade, conforme casos analisados pela empresa.
15. ATUALIZAÇÃO DO TERMO
Atualização dos Termos e Condições de Uso. Este Termo será revisto periodicamente, que poderá alterá-lo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, a seu exclusivo critério. Não obstante, o Usuário receberá uma notificação sempre que houver uma alteração nas disposições deste Termo para que possa ter ciência das novas condições. Caso não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização da Plataforma.
NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO USUÁRIO, ENTENDER-SE-Á QUE ESTE ACEITOU TACITAMENTE OS "TERMOS", RAZÃO PELA QUAL O CONTRATO CONTINUARÁ VINCULANDO AS PARTES.
Recomendamos que os Usuários revejam os "Termos" com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023