Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais") regulam o contrato de prestação do serviço digital “Contabilidade Digital” (“Serviço”), oferecido por TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, Conjunto 131, Cidade Monções, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67 ("TERRA"), em parceria com HUBS CONTABILIDADE LTDA., com sede na Rua Luiz Nello Rossi, nº 29, Salas nºs 01. 02 e 03, Jardim Três Marias, São Bernardo do Campo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 35.744.307/0001-81 (“PARCEIRO”), aos contratantes identificados na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o Serviço, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do Serviço encontra-se igualmente submetida (i) ao Termo de Uso do Portal TERRA(http://www.terra.com.br/avisolegal); (ii) Política de Privacidade do PARCEIRO (https://app.hubscontabilidade.com.br/auth/termos-de-uso); e (iii) condições gerais dos demais produtos e/ou serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos destas Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
“ASSINANTE(S)” é(são) aquele(s) que contratou(aram) o Serviço, mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do Serviço através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais o TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) todas as empresas nas quais o TERRA tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA; e (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA.
“Plataforma” é a plataforma online por meio da qual o ASSINANTE terá acesso ao Serviço, de acordo com a oferta contratada.
"Portal TERRA" é o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.
"Suporte Técnico" é a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail ou chat, concedidos aos ASSINANTES relativamente ao acesso à Plataforma.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização, por parte do TERRA e/ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização do Serviço por parte do ASSINANTE.
2.2. Pela contratação do Serviço, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de acesso à Plataforma, de acordo com a modalidade escolhida e com as condições específicas contidas na oferta contratada.
2.2.1. A Plataforma poderá ser acessada através de computadores (desktops e notebooks), tablets e smartphones, observados os seguintes requisitos mínimos:
Para computadores (desktops e notebooks):
Internet Explorer 10 ou superior
Firefox
Google Chorme
Safari
Sistemas mínimos para funcionamento da Plataforma (desktops e notebooks):
Windows 7
Windows 8
Windows XP
Mac OS X 10.7 ou superior
512 MB de memória RAM para Windows XP
1 GB de memória RAM para Windows Vista e Windows 7
500 MB de espaço livre em disco
Processador de 1GHz
Conexão com a internet necessária
Conexão de alta velocidade recomendada
2.2.2. Para acessar a Plataforma, o ASSINANTE deverá possuir acesso à internet.
2.2.3. Todos os acessos realizados pelo ASSINANTE são protegidos e o acesso à Plataforma somente será possível enquanto a oferta contratada estiver vigente e ativa e o ASSINANTE adimplente junto ao TERRA.
2.2.4. O ASSINANTE poderá usufruir do acesso à Plataforma pelo período especificado na oferta contratada. Quando do cancelamento da oferta, por qualquer motivo, o ASSINANTE não mais terá acesso à Plataforma, ao Serviço e/ou a quaisquer outras funcionalidades a este vinculadas.
2.3. As ofertas vigentes estão disponíveis no Portal TERRA.
2.4. Fica facultado ao TERRA a oferta de períodos de utilização gratuita ou promocional do Serviço.
2.5. Todos os demais direitos não expressamente concedidos ao ASSINANTE nestas Condições Gerais permanecem reservados exclusivamente ao TERRA.
3. CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Serviço, o novo ASSINANTE criará um usuário e uma senha de acesso à Plataforma, que serão sua identificação para utilização do Serviço.
3.1.1. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.1.2. O ASSINANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros no momento do seu cadastramento, bem como futuramente no caso de atualização ou complementação.
3.1.3. O ASSINANTE deverá comunicar imediatamente ao TERRA qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos no momento do seu cadastramento, tais como, mas não se limitando ao endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, alterações de telefones e e-mails.
3.1.4. O ASSINANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou rescisão destas Condições Gerais sem a restituição de quaisquer valores pagos e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
3.1.5. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar com todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
3.1.6. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, bem como trocar imediatamente sua senha junto à Central do ASSINANTE.
3.1.6.1. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DO SERVIÇO
4.1. O ASSINANTE se compromete a fornecer, dentro do prazo de 7 (sete) dias uteis, todos os documentos solicitados e prestar todas as informações necessárias para a avaliação, pelo PARCEIRO, da possibilidade de execução do Serviço de forma adequada e satisfatória.
4.1.1. O ASSINANTE deve indicar se existem outros a serem fornecidos ou entregues de forma que a veracidade total das movimentações financeiras reflita a totalidade e verdade absoluta.
4.1.2. Decorrido o prazo indicado na Cláusula 4.1 acima sem que o ASSINANTE tenha fornecido os documentos e/ou prestado as informações necessárias para a execução do Serviço, o acesso à Plataforma será suspenso e a oferta será cancelada, sendo certo que o pagamento pelo Serviço será devido até o momento do cancelamento da oferta, sem possibilidade de ressarcimento e/ou estorno dos valores já cobrados.
5. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DO SERVIÇO
5.1. Na hipótese em que for constatada a impossibilidade de execução satisfatória do Serviço, conforme indicado pelo PARCEIRO, o pagamento pelo Serviço será devido até o momento da negativa do PARCEIRO, sem possibilidade de ressarcimento e/ou estorno dos valores já cobrados.
6. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
6.1. São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
(i) pagar pontualmente os valores devidos em virtude da oferta contratada;
(ii) manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet;
(iii) contratar seu próprio acesso à internet diretamente com a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações a sua escolha;
6.2. Para utilizar o Serviço, o ASSINANTE deverá obrigatoriamente possuir certificado digital e-CNPJ válido para que seja possível executar todas as obrigações fiscais e legais perante as esferas federal, estadual, municipal etc.
6.2.1. Exceto nos casos em que houver impossibilidade de execução satisfatória do Serviço, nos termos da Cláusula 5 destas Condições Gerais, o PARCEIRO providenciará ao ASSINANTE o certificado digital e-CNPJ quando o ASSINANTE já não o possuir. O procedimento e documentação necessária para a obtenção deste certificado será indicada pelo PARCEIRO em momento oportuno.
6.3. O ASSINANTE se obriga a observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena de o TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário à estas, OPTAR POR RESCINDIR O CONTRATO, INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO AO SERVIÇO DE CONTABILIDADE E/OU NOTIFICAR O ASSINANTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.
6.4. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu usuário e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de Uso do Portal TERRA.
6.5. Não obstante, o ASSINANTE é o único responsável pela veracidade e autenticidade das informações e documentos fornecidos para execução satisfatória do Serviço, respondendo, ainda, por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes da inexatidão, incorreção e/ou eventual falsidade de tais informações e/ou documentos, perante o TERRA, o PARCEIRO e/ou terceiros.
7. OBRIGAÇÕES DO TERRA
7.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Serviço, nos termos destas Condições Gerais e da oferta contratada pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do Serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Serviço; (c) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário da Plataforma ou impossibilitem o acesso ao Serviço.
7.1.1. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E/OU PREJUÍZO.
7.2. O TERRA e o PARCEIRO se comprometem a utilizar as melhores tecnologias e empenhar seus maiores esforços para que a Plataforma e seus conteúdos não contenham códigos maliciosos. Entretanto, o TERRA e o PARCEIRO não possuem condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações nos dispositivos do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde estes dispositivos. Desta forma, o TERRA e o PARCEIRO não se responsabilizam pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e/ou na Plataforma, desde que não tenha concorrido para esta ocorrência.
7.3. O TERRA e o PARCEIRO envidarão os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgados a terceiros em razão de solicitação judicial, no interesse pessoal do ASSINANTE, ou para cumprimento do objeto desta contratação.
7.4. O PARCEIRO se compromete a seguir as normas e princípios contábeis geralmente aceitos, bem como a observar a legislação federal, estadual e municipal vigente, em especial às normas do Código de Ética do Contabilista, aprovada pela Resolução nº 803/96 do Conselho Federal de Contabilidade.
8. SUPORTE TÉCNICO
8.1. O TERRA, por meio do PARCEIRO, oferecerá ao ASSINANTE Suporte Técnico exclusivamente para acesso ao Serviço, a ser prestado por telefone, e-mail ou chat.
9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
9.1. O ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, expressamente aceita e autoriza que o TERRA compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE com o PARCEIRO e com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, com a finalidade de disponibilizar as funcionalidades oferecidas pelo Serviço.
9.2. O tratamento dos dados pessoais do ASSINANTE pelo TERRA é regida pelo disposto na "Política de Privacidade" do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal/privacidade.html) e nos Termos de Uso do PARCEIRO (https://app.hubscontabilidade.com.br/auth/termos-de-uso), ambos os quais o ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita.
9.3. Os materiais contidos na Plataforma são protegidos pela legislação que rege os direitos de propriedade intelectual vigentes no Brasil.
10. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
10.1. Como contraprestação pela contratação do Serviço, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade nela referidas e correspondente a modalidade do Serviço contratada.
10.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.
10.2.1. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que o TERRA efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento indicada na oferta contratada.
10.2.2. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores devidos, o TERRA reserva-se o direito de emitir contra o ASSINANTE um boleto para cobrança da oferta contratada.
10.3. Verificando-se a ausência e/ou o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude da oferta contratada, a execução do Serviço e o acesso à Plataforma (com como aos arquivos nela armazenados) PODERÃO SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDOS E A CONTRATAÇÃO CANCELADA.
10.4. A não utilização do Serviço não implica no cancelamento automático da oferta contratada, estando o ASSINANTE sujeito à sua cobrança regular pelo período restante da oferta contratada e às consequências do seu não pagamento.
10.5. Eventuais despesas com taxas, inscrições e cadastros serão de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, sendo certo que o PARCEIRO sempre informará antecipadamente todos os custos incidentes para a continuidade da execução do Serviço.
11. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
11.1. Os valores a serem pagos pelo serviço contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à disponibilização do Serviço ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
11.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na oferta contratada importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos tempestivamente.
12. PERMANÊNCIA MÍNIMA
12.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender da oferta contratada, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos da oferta escolhida.
12.2. Exceto quando da hipótese de aplicação do direito de arrependimento contido no art. 49 da Lei nº 8078/90 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”), o cancelamento e/ou redução/alteração para oferta inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima será considerado um descumprimento contratual e o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tempo faltante para o término da Permanência Mínima, de acordo com o estabelecido na oferta contratada.
12.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em 1 (uma) única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
12.3. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
12.4. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Serviço em oferta sem vinculação à Permanência Mínima e garante que a oferta contratada foi escolhida por sua livre e espontânea vontade.
13. TRIBUTOS
13.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais e/ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
14. PRAZO DE VIGÊNCIA
14.1. Estas Condições Gerais são válidas por prazo indeterminado, sem prejuízo do prazo de vigência estipulado na oferta contratada pelo ASSINANTE.
14.2. A oferta possui renovação automática, salvo aquelas cujo período de vigência esteja pré-determinado.
14.3. Em caso de cancelamento da oferta, a assinatura do Serviço continuará ativa até o final do período contratado.
15. TERRITÓRIO
15.1. O Serviço somente estará disponível para contratação no território brasileiro sendo, contudo, possível o seu acesso pelos ASSINANTES fora do Brasil.
16. TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO
16.1. DESISTÊNCIA: O TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de encerrar a contratação do Serviço unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar encerrada a contratação, informando a data efetiva em que deverá ser encerrada, observadas as condições de Permanência Mínima, quando aplicável à oferta contratada pelo ASSINANTE.
16.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminada a contratação, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de cancelamento da contratação através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional ou através da central do ASSINANTE online, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.
16.2. O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
17. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
17.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
(i) possui capacidade jurídica para contratar e utilizar o Serviço;
(ii) é responsável pela utilização do Serviço e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes destas Condições Gerais e do previsto na oferta contratada;
(iii) utilizará o Serviço nos limites do exposto nessas Condições Gerais e no previsto na oferta contratada, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando aos direitos autorais pertinentes ao Serviço;
(iv) autoriza prévia e expressamente o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
18. NÃO LICENÇA
18.1. O ASSINANTE declara estar ciente que o TERRA não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Serviço.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Através da contratação do Serviço, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, no previsto na oferta contratada, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
19.2. O TERRA poderá ceder o serviço e/ou os direitos derivados deste a qualquer uma das sociedades do Grupo TERRA.
19.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
19.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para o e-mail informado pelo ASSINANTE em seu cadastro como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceita o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao serviço bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
20. FORO
20.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes destas Condições Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.
São Paulo/SP, 01 de agosto de 2023.