Essas Condições Gerais de Utilização do "GUIA DO ESTUDANTE ENEM" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., sociedade com sede na Avenida Carlos Gomes, 258 16º andar, CEP: 90480-000 Boa Vista – Porto Alegre/RS Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0062-89, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do GUIA DO ESTUDANTE ENEM encontra-se igualmente submetida ao Termo de Uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais produtos e/ou serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos destas Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
“ASSINANTE(S)” é(são) aquele(s) que utiliza(m) serviços, produtos, conteúdos e/ou facilidades disponibilizados pelo TERRA, mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do GUIA DO ESTUDANTE ENEM acessível ao ASSINANTE através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais o TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) todas as empresas nas quais o TERRA tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA .
“Plataforma” é a plataforma online por meio da qual o ASSINANTE terá acesso ao plano do GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratado.
"Portal TERRA" é o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.
"Suporte Técnico" é a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail, ou chat, concedidos aos ASSINANTES do GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
“GUIA DO ESTUDANTE ENEM” é a plataforma de curso preparatório para o vestibular Enem digitais disponibilizada pelo TERRA que permite ao ASSINANTE o acesso on-line a um vasto catálogo de videoaulas, simulados em um ambiente com acesso controlado e licenciado pela Abril Comunicações S/A.
“Usuários” são aqueles que navegam no Portal TERRA e que não efetuaram cadastro em nenhum dos produtos ou serviços disponíveis no mesmo.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA e/ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização por parte do ASSINANTE, do GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
2.1.1. Pela contratação do GUIA DO ESTUDANTE ENEM, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de acesso e leitura on-line em um ambiente com acesso controlado e licenciado, que estarão disponíveis ao ASSINANTE de acordo com a modalidade escolhida e de acordo com as condições específicas contidas na oferta.
2.1.2. O GUIA DO ESTUDANTE ENEM poderá ser acessado através de computadores, smartphones e/ou tablets.
2.1.2.1. Para acessar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM o ASSINANTE deverá possuir acesso à internet.
2.1.3. Todos os acessos realizados pelo ASSINANTE são protegidos e o conteúdo do curso só poderá ser acessado por ele enquanto este mantiver ativa e adimplente sua assinatura.
2.1.4. Havendo mais de uma modalidade de plano de assinatura do GUIA DO ESTUDANTE ENEM, o ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, alterar o pacote do GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratado, de acordo com os pacotes e valores oferecidos pelo TERRA.
2.1.5. O DIREITO AO GUIA DO ESTUDANTE ENEM É PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL, NÃO SENDO CONFERIDO AO ASSINANTE QUALQUER TIPO DE PROPRIEDADE SOBRE O CURSO, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO COMERCIAL DOS CONTEÚDOS DISPONÍVEIS NO CURSO, BEM COMO A SUA DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL.
2.2. Por motivos de ordem contratual junto à Abril Comunicações S/A e/ou aos detentores dos direitos autorais, é possível que, a qualquer momento e independente de prévio aviso, algumas obras disponíveis no CURSO sejam descontinuadas, bem como a apresentação e configuração da Plataforma seja alterada, ficando assegurado ao ASSINANTE, caso não concorde com as alterações, a possibilidade de cancelamento do GUIA DO ESTUDANTE ENEM a qualquer momento, sem ônus.
2.3. Ao assinar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM o ASSINANTE poderá usufruir de seu conteúdo de forma ilimitada, respeitado o período de assinatura. Quando do cancelamento da assinatura, por qualquer motivo, o ASSINANTE não mais terá acesso à Plataforma, bem como a qualquer conteúdo do GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
2.4. O acesso ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM e aos planos de contratação existentes estão disponíveis no Portal TERRA.
2.4.1. Fica facultado ao TERRA a oferta de períodos de utilização gratuita ou promocional do GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
3 - CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM, o novo ASSINANTE criará um usuário e uma senha de acesso à Plataforma, que serão sua identificação para utilização e acesso ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
3.2. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.3. O ASSINANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros no momento do seu cadastramento, bem como futuramente no caso de atualização ou complementação do mesmo.
3.3.1. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA imediatamente qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos no momento do seu cadastramento, tais como, mas não se limitando ao endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, alterações de telefones e e-mails.
3.3.2. O ASSINANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou rescisão destas Condições Gerais sem a restituição de quaisquer valores pagos e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
3.4. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar com todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
3.4.1. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, e/ou trocar imediatamente sua senha junto à Central do ASSINANTE.
3.4.2 ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
4.1. São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da modalidade do GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratada.
4.1.2. Manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
4.1.2.1. Pagar o pacote de dados e internet para acesso ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM diretamente com a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações a sua escolha.
4.1.3. Utilizar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM limitado ao uso privado e não comercial, se comprometendo, inclusive, a não reproduzir, gravar, retransmitir, redistribuir, disseminar, vender, alugar, locar, transmitir, divulgar publicamente, adaptar, sublicenciar ou circular qualquer conteúdo recebido e/ou acessado através do GUIA DO ESTUDANTE ENEM (incluindo, sem limitações, o conteúdo das revistas) para qualquer terceiro.
4.1.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; e, (d) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.1.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, OPTAR POR RESCINDIR O CONTRATO, INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO AO GUIA DO ESTUDANTE ENEM E/OU NOTIFICAR O ASSINANTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.
4.1.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu usuário e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de Uso do Portal TERRA.
4.1.7. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do GUIA DO ESTUDANTE ENEM, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.
5. OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e da modalidade contratada pelo ASSINANTE , podendo, eventualmente, a utilização do GUIA DO ESTUDANTE ENEM sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário da Plataforma ou impossibilitem o acesso ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet.
5.1.1. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E/OU PREJUÍZO.
5.2. O TERRA se compromete a utilizar as melhores tecnologias e empenhar seus maiores esforços para que a Plataforma e seus conteúdos não contenham códigos maliciosos. Entretanto, o TERRA não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos e Plataforma do GUIA DO ESTUDANTE ENEM, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações nos dispositivos do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde estes dispositivos. Desta forma, o TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e/ou na Plataforma, desde que não tenha concorrido para esta ocorrência.
5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do GUIA DO ESTUDANTE ENEM ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgados a terceiros em razão de solicitação judicial, no interesse pessoal do ASSINANTE, ou para cumprimento do objeto desta contratação.
5.4. Oferecer ao ASSINANTE Suporte Técnico ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM, diretamente e/ou por terceiro indicado pelo TERRA, sob sua responsabilidade.
6. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
6.1. O ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, expressamente aceita e autoriza que o TERRA compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, com a finalidade de disponibilizar as funcionalidades oferecidas pelo GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
6.2. O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais do ASSINANTE pelo TERRA é regida pelo disposto na "Política de Privacidade" do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal/privacidade.html), a qual o ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita.
7 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Como contraprestação pela contratação do GUIA DO ESTUDANTE ENEM o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente a modalidade do GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratada.
7.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.
7.2.1. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que o TERRA efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento mencionada na página de oferta relacionada ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
7.2.2. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores devidos na modalidade escolhida pelo ASSINANTE, o TERRA reserva-se o direito de emitir contra o ASSINANTE um boleto para cobrança do plano de assinatura contratado.
7.3. Verificando-se a ausência e/ou o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano contratado, o GUIA DO ESTUDANTE ENEM PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.
7.3.1. No caso exposto acima, a interrupção do GUIA DO ESTUDANTE ENEM acarretará o bloqueio do usuário e senha de acesso ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM, não sendo possível utilizar nenhuma funcionalidade do mesmo.
7.4. A não utilização do GUIA DO ESTUDANTE ENEM não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o ASSINANTE sujeito à cobrança regular do plano do GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratado e às consequências do seu não pagamento.
7.5. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente.
8 - REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
8.1. Os valores a serem pagos pelo GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à disponibilização do GUIA DO ESTUDANTE ENEM ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
8.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na modalidade contratada, nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos tempestivamente.
9 - TRIBUTOS
9.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais e/ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
10 - PRAZO DE VIGÊNCIA
10.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.
11 - TERRITÓRIO
11.1. O GUIA DO ESTUDANTE ENEM somente estará disponível para assinatura no território brasileiro sendo, contudo, possível o acesso ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM pelos ASSINANTES fora do Brasil.
12 - TÉRMINO DO CONTRATO
12.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente Contrato, informando a data em que deverá ser encerrado.
12.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional ou através da central do ASSINANTE online, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.
12.2. O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
13 - DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
13.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
13.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
13.1.2. É responsável pela utilização do GUIA DO ESTUDANTE ENEM contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
13.1.3. Utilizará o GUIA DO ESTUDANTE ENEM nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando aos direitos autorais pertinentes ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
13.1.4. Autoriza prévia e expressamente o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
14 - NÃO LICENÇA
14.1. O TERRA, por força deste Contrato, não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o GUIA DO ESTUDANTE ENEM.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Através da contratação do GUIA DO ESTUDANTE ENEM, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
15.2. O TERRA poderá ceder o Contrato e/ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo TERRA.
15.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
15.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para o e-mail informado pelo ASSINANTE em seu cadastro como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceita o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao GUIA DO ESTUDANTE ENEM, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
16 - FORO
16.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.
17. PERMANÊNCIA MÍNIMA
17.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
17.2. Exceto quando da hipótese contida na Cláusula 7.5 o cancelamento e/ou redução/alteração para plano de assinatura inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima será considerado um descumprimento contratual e o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tempo faltante para o término da Permanência Mínima, de acordo com o estabelecido no plano de assinatura contratado.
17.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
17.3. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
17.4. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o GUIA DO ESTUDANTE ENEM em plano(s) de assinatura a vinculação à Permanência Mínima e garante que o plano de assinatura contratado foi escolhido por sua livre e espontânea vontade.