Essas Condições Gerais de Utilização do "CENTRO DE SEGURANÇA" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., sociedade com sede naAvenida Carlos Gomes, 258 16º andar, CEP: 90480-000 Boa Vista – Porto Alegre/RS Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0062-89, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o CENTRO DE SEGURANÇA o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do CENTRO DE SEGURANÇA se encontra igualmente submetida ao Termo de uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
Todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas, nestas Condições Gerais, conforme o respectivo significado:
"ASSINANTE(S)" é aquele(s) que utiliza(m) serviços, conteúdos e facilidades disponibilizados pelo TERRA, mediante um pagamento recorrente ou não.
"Centro de Segurança" é a solução em segurança oferecida pelo TERRA em parceria com a empresa McAfee Inc., e abrange os serviços TERRA ANTIVÍRUS, TERRA FIREWALL, TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE, TERRA NAVEGAÇÃO SEGURA, TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA e TERRA ANTIVÍRUS MULTIDISPOSITIVO, que podem ser contratados pelo ASSINANTE de forma individual ou coletiva.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do Centro de Segurança acessível ao ASSINANTE através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
"Grupo TERRA" significa: (1) todas as empresas, nas quais TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) onde tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA.
"Portal TERRA" significa o conjunto de sites de propriedade de TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos Usuários.
"Suporte Técnico" significa a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail, chat aos ASSINANTES do Centro de Segurança do TERRA.
"Usuários" são aqueles que navegam no Portal TERRA e que não efetuaram cadastro em nenhum dos produtos/serviços disponíveis no mesmo.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização, por parte do ASSINANTE, do Centro de Segurança.
2.2. O TERRA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Centro de Segurança, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.
2.3. Através dessas Condições Gerais, o TERRA coloca à disposição de seus ASSINANTES os serviços relacionados com o Centro de Segurança, que poderão ser adquiridos em conjunto ou separadamente, conforme abaixo discrimanado:
2.3.1. TERRA ANTIVÍRUS: O TERRA ANTIVÍRUS consiste em um software capaz de proteger o computador que o tiver instalado contra vírus informáticos e arquivos espiões. O software é capaz de identificar automaticamente a existência de novos vírus e estará apto a proteger o computador contra os mesmos, desde que esteja sempre conectado à internet para receber automaticamente a atualização do banco de vacinas (banco de dados com vacinas para os vírus de computador).
2.3.1.1. Requisitos para o funcionamento do TERRA ANTIVÍRUS: Windows XP SP3 ou superior (32 bits) ou Windows Vista SP1 (32 ou 64 bits) ou Windows 7 (32 e 64 bits) ou Windows 8 (32 e 64 bits) com as últimas atualizações; 512 MB de RAM para XP; 2 GB de RAM para Vista, Windows 7 e Windows 8; 500 MB de espaço livre no disco; Processador de 1 GHz; Internet Explorer 7.0 ou posterior, Firefox 4.0 ou posterior, Google Chrome e conexão com a internet de alta velocidade recomendada.
2.3.2. TERRA FIREWALL: O TERRA FIREWALL consiste em um software que protege automaticamente o computador que o tiver instalado contra ataques de hackers, estabelecendo uma barreira protetora entre a Internet e as informações confidenciais e pessoais arquivadas no computador do ASSINANTE. O software Firewall ajuda a bloquear os "ataques de piratas" informáticos e permite selecionar manualmente as aplicações de confidencialidade.
2.3.2.1. Requisitos para o funcionamento do TERRA FIREWALL: Windows XP SP3 ou superior (32 bits) ou Windows Vista SP1 (32 ou 64 bits) ou Windows 7 (32 e 64 bits) ou Windows 8 (32 e 64 bits) com as últimas atualizações; 512 MB de RAM para XP; 2 GB de RAM para Vista, Windows 7 e Windows 8; 500 MB de espaço livre no disco; Processador de 1 GHz; Internet Explorer 7.0 ou posterior, Firefox 4.0 ou posterior, Google Chrome e conexão com a internet de alta velocidade recomendada.
2.3.3. TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE: O TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE consiste em um software que permite controlar o acesso a certos conteúdos disponíveis na internet. Referido controle será realizado através de filtros de conteúdos definidos pelo ASSINANTE, evitando assim o acesso àqueles conteúdos que tiverem sido previamente classificados como "não permitidos" pelo ASSINANTE.
2.3.3.1. A proteção oferecida pelo TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE se baseia na criação de diversos perfis. O perfil principal do computador tem a função de administrar o TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE e pode criar novos perfis para os demais usuários do computador. Esses perfis podem sofrer restrições, por exemplo, de acordo com a idade do usuário ou com a hora do dia em que ele está usando o computador.
2.3.3.2. A proteção acima referida se estende à páginas web novas, modificadas ou geradas dinamicamente que ainda não foram adicionadas ao banco de dados de conteúdos "não permitidos", através da verificação do conteúdo dessas páginas que tenham palavras-chaves e/ou frases inadequadas. Além disso, para cada perfil criado é possível manter listas personalizadas de endereços bloqueados ou permitidos.
2.3.3.3. O TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE poderá, também, filtrar o conteúdo publicitário que estiver alojado nas páginas que contenham texto e permitam sua identificação com alguma das categorias incluídas pelo ASSINANTE como passíveis de controle. Porém, em razão das características e elementos que configuram o TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE, o filtro não funcionará, por exemplo, nos casos de publicidade gráfica, relação de páginas web e/ou resumos incluídos nos resultados obtidos através dos sites de busca.
2.3.3.4. Requisitos para o funcionamento do TERRA CONTROLE DE PRIVACIDADE: Windows XP SP3 ou superior (32 bits) ou Windows Vista SP1 (32 ou 64 bits) ou Windows 7 (32 e 64 bits) ou Windows 8 (32 e 64 bits) com as últimas atualizações; 512 MB de RAM para XP; 2 GB de RAM para Vista, Windows 7 e Windows 8; 500 MB de espaço livre no disco; Processador de 1 GHz; Internet Explorer 7.0 ou posterior, Firefox 4.0 ou posterior, Google Chrome e conexão com a internet de alta velocidade recomendada.
2.3.4. TERRA NAVEGAÇÃO SEGURA: O TERRA NAVEGAÇÃO SEGURA consiste em um software capaz de classificar, identificar e mostrar ao ASSINANTE quais sites possuem conteúdos perigosos.
2.3.4.1. Requisitos para o funcionamento do TERRA NAVEGAÇÃO SEGURA: Microsoft® Windows 2000 com Service Pack 4 (SP4) ou superior, Windows XP com Service Pack 1 (SP1) ou superior, computador pessoal com Windows Vista* e Windows Vista Service Pack 1 (SP1) com processador de 500 MHz ou superior compatível com Pentium e 256 MB de RAM ou superior. Navegador da Web: Internet Explorer 6.0-7.0. Hardware mínimo: processador de 400 MHz, 128 MB de RAM, 10 MB de espaço livre em disco e uma conexão com a internet. A verificação de segurança de links funciona com os seguintes aplicativos de mensagens instantâneas e e-mail: Microsoft Live Messenger e Yahoo Messenger (versões mais recentes), Outlook 2003 e Outlook Express, Microsoft Hotmail, Microsoft Live Mail, Yahoo Mail (o clássico e o novo) e Gmail.
2.3.5. TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA: O TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA consiste em software que monitora o acesso dos perfis cadastrados pelo ASSINANTE na internet, protegendo-os contra a exposição a conteúdo inapropriado, riscos de redes sociais, estranhos e outras ameaças. As configurações de uso em geral do TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA são previamente configuradas pelo ASSINANTE que possui uma conta de acesso de administrador, com este acesso será possível criar usuários de acordo com os perfis desejados. O TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA pode ser instalado em até 3 (três) computadores diferentes e permite:
a) Bloqueio de Sites - Bloqueia até 35 (trinta e cinco) categorias de sites ofensivos; filtra conteúdos impróprios; e bloqueia vídeos censuráveis no YouTube. Este bloqueio se dá através da tecnologia de filtragem por "palavra-chave".
b) Limite de horário - Permite gerenciar o tempo que os perfis criados no computador onde o TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA estiver instalado e configurado usam a internet.
c) Relatório de Mensagem Instantânea - Monitora e grava conversas realizadas em mensagens instantâneas.
d) Bloqueio de E-mails - Bloqueia e-mails desconhecidos para impedir que os perfis criados no computador onde o TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA estiver instalado e configurado estabeleçam contato com estranhos.
e) Sites de Redes Sociais - Permite controle acerca das informações a serem disponibilizadas em redes sociais e registra postagens de informações confidenciais.
f) Bloqueio de Programas - Permite ao ASSINANTE bloquear o acesso a aplicações que entender inapropriadas.
g) Relatório de Uso - Fornece visualização completa de todas as atividades na internet e via mensagens instantâneas e pode ser usado como ferramenta para avaliar o comportamento na internet daqueles que utilizam o computador onde o TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA estiver instalado e configurado.
h) Acesso a programas de TV e filmes - Gerencia a exibição de programas de TV e filmes de acordo com a faixa etária.
i) Acesso iTunes - Permite filtrar as músicas que possuem uma linguagem inadequada em seu título no iTunes.
j) Alertas de Mensagem Instantâneo - Receba alertas instantaneamente quando houver uma tentativa de acesso a um site bloqueado.
2.3.5.1. Requisitos para o funcionamento do TERRA FAMÍLIA PROTEGIDA: Windows XP (32 bits) com Service Pack 2 (SP2) ou superior ou Windows Vista (32 e 64 bits) com Service Pack 1 ou superior ou Windows 7 (32 e 64 bits) ou Windows 8 (32 e 64 bits);128 MB de RAM ou superior; 100 MB de espaço inicial em disco rígido; Resolução de tela de 1024 x 768 ou superio; Internet Explorer 7.0 (em Windows XP SP2 ou superior) ou superior ou Mozilla Firefox 4.0 ou superio ou Google Chrome e conexão ativa com a internet.
2.3.6. TERRA ANTIVÍRUS MULTIDISPOSITIVO: O TERRA ANTIVÍRUS MULTIDISPOSITIVO consiste em um software que permite proteger o computador, Mac, notebook, tablet e/ou smartphone (Android ou Black Berry) contra vírus, arquivos espiões, invasões online através de hackers, e permite controlar o acesso a certos conteúdos disponíveis na internet. Exclusivamente para smartphones (Android ou Black Berry) além da proteção contra vírus, permite localizar e bloquear o dispositivo perdido ou roubado e manter seus dados a salvo através de backup de dados na nuvem.
2.3.6.1. O ASSINANTE é o único e exclusivo responsável por qualquer cobrança em relação a seus dados ou provedor de serviços de telefonia móvel pelo TERRA ANTIVÍRUS MULTIDISPOSITIVO, inclusive excedentes e multas devidas por exceder o limite de dados ou minutos, ou uso de serviço de mensagens ("SMS") doméstico ou internacional, através do acesso e comunicação com nossos servidores para downloads e atualizações do software, backup de conteúdo, computação em nuvem, rastreamento de dispositivo, bloqueio e limpeza e coleta de informações sobre o dispositivo necessárias à prestação do TERRA ANTIVÍRUS MULTIDISPOSITIVO.
2.3.6.2. Requisitos para o funcionamento do TERRA ANTIVÍRUS MULTIDISPOSITIVO: Windows 8 (32 e 64 bits) ou Windows 7 (32 e 64 bits) ou Windows XP SP3 ou superior (32 bits) ou Windows Vista SP1 (32 ou 64 bits) ou Mac OS X 10.6 ou superior ou Smartphones e tablets Google Android 2.x, 3.2 e 4.0 ou BlackBerry 4.5, 4.6, 4.7, 5.0, 6.0, 7.0, Internet Explorer 7.0 ou posterior ou Firefox 12 ou posterior ou Google Chrome 6.0 ou superior ou Safari 5 ou posterior,Para barra de ferramentas antispam: Windows Mail ou Outlook Express 6.0+ ou Outlook XP+ ou Thunderbird 5.0, O Anti-Spam também é compatível com outros clientes de e-mail POP3 (sem SSL) e contas da web e conexão com a internet de alta velocidade recomendada.
2.4. Os serviços descritos nas cláusulas 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3, 2.3.4, 2.3.5 e 2.3.6, quando adquiridos, somente terão sua funcionalidade ativada após a realização do download e instalação. Para os serviços descritos nos itens 2.3.3 e 2.3.5 também será necessário que o ASSINANTE o configure. O download, instalação e configuração dos serviços deverá(ão) ser feita(s) pelo ASSINANTE conforme orientação constante no e-mail enviado ao ASSINANTE após a aquisição do serviço e serão instalados no computador/dispositivo onde foi realizado o download.
2.5. Quando da contratação do Centro de Segurança, o TERRA enviará ao ASSINANTE a "Confirmação Contratual" com a descrição da modalidade contratada, o valor da respectiva mensalidade, entre outros dados.
3. O CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar os serviços do Centro de Segurança, o ASSINANTE receberá um e-mail em seu endereço de contato cadastrado no TERRA contendo um nome de usuário e uma senha, que poderão ser solicitados no momento de download pelo ASSINANTE do serviço adquirido.
3.2. O ASSINANTE se compromete a manter secreta a sua senha, bem como a comunicar a TERRA ao extravio, perda ou roubo da senha imediatamente após o conhecimento do fato.
3.3. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR O TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da contratação dos serviços que compõe o Centro de Segurança, quando for o caso.
4.2. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros Usuários, ressalvado aquilo que couber ao TERRA em razão do serviço ora contratado e desde o ASSINANTE o utilize corretamente.
4.3. O ASSINANTE se compromete a utilizar o Centro de Segurança limitado ao uso privado e não comercial.
4.4. O ASSINANTE não poderá utilizar Centro de Segurança para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados de TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de Usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política do TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.5. O ASSINANTE não poderá utilizar o Centro de Segurança para propagar ou manter portal ou site(s) na internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, serviços ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.6. O ASSINANTE deverá observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o Contrato, interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
4.7. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como Usuário e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu nome de usuário e senha. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento e nas Condições Gerais e Termo de uso do Portal TERRA, as quais estão disponíveis na página principal do Portal TERRA.
4.8. O ASSINANTE é responsável pela guarda do nome do usuário e da senha, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização dos serviços do Centro de Segurança ora contratado.
4.9. O nome de usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.10. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Centro de Segurança, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.
4.11. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Centro de Segurança ao ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e do plano contratado pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do Centro de Segurança sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de TERRA; (d) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet.
5.2. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Centro de Segurança, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial e/ou de autoridade pública e/ou no interesse pessoal do ASSINANTE e/ou para terceiros, quando necessário para execução dos serviços ora contratados.
6. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
6.1. A contratação do Centro de Segurança, por parte do ASSINANTE, gerará a adjudicação de uma licença de uso de software, a qual estará identificada com um número.
6.2. Uma vez contratado qualquer dos serviços do Centro de Segurança, o ASSINANTE se compromete a instalar o software, seguindo as instruções que constam da URL http://seguranca.tera.com.br/. Referida instalação se dará mediante a realização do download do software correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s). Após a realização do download e da instalação do software, o ASSINANTE poderá desfrutar dos serviços sem necessidade de qualquer login, salvo nos casos em que o serviço contratado precisar ser configurado pelo ASSINANTE.
6.3. O ASSINANTE não poderá (i) efetuar nenhuma outra cópia do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros e/ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista nessas Condições Gerais.
7. RESPONSABILIDADES
7.1. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização do Centro de Segurança.
7.2 . O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos ASSINANTES e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os ASSINANTES proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários e/ou ASSINANTES e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam SER CAUSADOS PELO PRÓPRIO ASSINANTE E/OU POR TERCEIRO QUE, POR QUALQUER MEIO, VENHA A SE UTILIZAR DA SENHA DO ASSINANTE, FAZENDO-SE PASSAR POR ELE OU NÃO.
7.3. O TERRA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios e/ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
7.4. Embora o TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Centro de Segurança, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE.
7.4.1. Tendo em vista o disposto no item anterior, o TERRA se exime de qualquer responsabilidade, exceto no que se refere aos serviços contratados pelo ASSINANTE e desde que este o utilize corretamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE.
7.5. O TERRA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes e/ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção e/ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso; (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, e/ou acessíveis através dos serviços de acesso; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTES ou terceiros pela internet.
8. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
8.1 Através do preenchimento do formulário de cadastramento, o ASSINANTE proporciona ao TERRA os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"): nome completo, data de nascimento, endereço, endereço de e-mail, CEP, número do registro junto ao Cadastro de Contribuintes (CPF), número do registro geral (RG), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário), entre outros, a critério do TERRA.
8.2 O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais por TERRA, que é regida pelo disposto no Termo de uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal), têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades ao ASSINANTE, bem como a adequação dos mesmos às preferências e gostos do ASSINANTE, a criação de novos serviços, conteúdos e facilidades relacionados às já existentes, o envio de atualizações dos mesmos, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos referidos serviços, conteúdos e facilidades oferecidos no Portal TERRA, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder. TERRA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do ASSINANTE para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
8.3 O TERRA poderá ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do Grupo TERRA, as quais constam da URL www.terra.com.br/grupoterra, ou a parceiros comerciais, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas nestas Condições de Uso.
8.4 O TERRA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.
9. AUTORIZAÇÕES
9.1. Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
10. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO
10.1 Como contraprestação pela contratação dos serviços que compõe o Centro de Segurança, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA o valor constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente aos planos e serviços contratados.
10.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no site no momento da contratação.
10.3. Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano contratado, o Centro de Segurança PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.
10.3.1. No caso exposto no item 10.3 acima, a interrupção do Centro de Segurança acarretará o bloqueio do nome do usuário e senha aos serviços contratados, não sendo possível o ASSINANTE utilizar nenhuma funcionalidade do mesmo.
10.4. A não utilização do Centro de Segurança não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o ASSINANTE sujeito à cobrança regular dos serviços do Centro de Segurança, na modalidade contratada, e às consequências do seu não pagamento.
10.5. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente.
11. REAJUSTES E MULTAS
11.1. Os valores a serem pagos pelo Centro de Segurança contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação do serviço ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
11.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na modalidade contratada, nos prazos e valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.
12. TRIBUTOS
12.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições de Uso ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
13. PRAZO DE VIGÊNCIA
13.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.
14. TERRITÓRIO
14.1. O Centro de Segurança somente estará disponível para assinatura no território brasileiro sendo, contudo, possível sua utilização pelos ASSINANTES fora do Brasil.
15. RESILIÇÃO E RESCISÃO
ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente Contrato informando a data em que deverá se encerrar a efetiva utilização do Centro de Segurança.
15.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional e através da Central do ASSINANTE, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.
15.2. Rescisão: o TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
16. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
16.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
16.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Centro de Segurança.
16.1.2. É responsável pela utilização do Centro de Segurança e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
16.1.3. Utilizará o Centro de Segurança nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Através da contratação do Centro de Segurança, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
17.2. TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro e/ou para terceiros, ficando obrigada a comunicar ao ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente Contrato sem quaisquer ônus adicionais.
17.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
17.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Centro de Segurança, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
18. FORO
18.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.
19. PERMANÊNCIA MÍNIMA
19.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
19.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
19.3. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
19.7. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Centro de Segurança em plano(s) de assinatura a vinculação à Permanência Mínima e garante que o plano de assinatura contratado foi escolhido por sua livre e espontânea vontade.
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